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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 166027 SP 1998/0014965-1

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 166027 SP 1998/0014965-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 16.10.2000 p. 298
Julgamento
19 de Setembro de 2000
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_166027_SP_19.09.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TAXAS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E COMBATE A SINISTROS - DECISÃO "EXTRA-PETITA" - VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77E 79CTN- MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - SÚMULAS 282 E 356 STF - PRECEDENTES. A alegação de decisão "extra-petita", sem a interposição dos cabíveis embargos de declaração, oportunizando a revisão do julgado na instância "a quo", não é suscetível de apreciação em sede de recurso especial, por isso que ausente o prequestionamento indispensável ao conhecimento do apelo neste STJ. Os arts. 77e 79CTNindicados como violados tratam de tema relativo à especificidade e divisibilidade das taxas em comento, repetindo preceito constitucional e remetendo a análise da controvérsia ao Pretório Excelso, em sede de apelo extremo (C.F., art. 102, III). Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

    • RESP 144490 -SP, RESP 77131 -SP, ERESP 125181 -SP, RESP 148223 -SP (STJ)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334259/recurso-especial-resp-166027-sp-1998-0014965-1