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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 123673 SP 1997/0018146-4

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 123673 SP 1997/0018146-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.10.2000 p. 285
JBCC vol. 185 p. 429
Julgamento
17 de Agosto de 2000
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_123673_SP_17.08.2000.tif
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Ementa

Processual Civil. Bem de Família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90.

1. A impenhorabilidade proclamada pela Lei 8.009/90 objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à habitabilidade condigna. Essa inspiradora proteção social, com origem no homestead (E.U.A.), objetiva manter as guarnições da casa, protegendo o devedor das agruras de viver sem o mínimo de condições de comodidade.
2. Excluídos os veículos de transporte, objetos de arte e suntuosos, o "favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som". (REsp. 136.678/SP -Rel. Min. Eduardo Ribeiro).
3. Jurisprudência uniformizadora da Corte Especial (102.000-SP - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).
4. Recurso não provido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Relator os Senhores Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

IMPENHORABILIDADE, APARELHO DE RECEPÇÃO, APARELHO ELETRODOMESTICO, GUARNECIMENTO, RESIDENCIA, EXECUTADO, CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) CABIMENTO, PENHORA, APARELHO DE RECEPÇÃO, APARELHO ELETRODOMESTICO, GUARNECIMENTO, RESIDENCIA, EXECUTADO, CARACTERIZAÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI FEDERAL, 1990.

Veja

  • IMPENHORABILIDADE RESP 102000 -SP, RESP 136678 -SP, RESP 106051 -SP, RESP 110436 -SP STJ
    • RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR RESP 31930 -SP STJ

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334279/recurso-especial-resp-123673-sp-1997-0018146-4