Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 39605 SP 1993/0028287-5

1. Não há incidência do ICMS quando a venda ou transferência dos bens não se constitui em atividade constante.

2. Mera venda ou transferência adicional não se constitui em fato gerador do ICMS (precedentes desta Corte).

3. Entendimento que, em nível constitucional, faz prevalecer a lei complementar sobre legislação infraconstitucional.

4. Recurso especial conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins.

(VOTO PRELIMINAR) COMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, MATERIA, COBRANÇA, ICMS, FUNDAMENTAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, LEI ORDINARIA, LEI COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. (VOTO DE MERITO) NÃO INCIDENCIA, ICMS, HIPOTESE, VENDA, IMOVEL, ATIVO FIXO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, INEXISTENCIA, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.