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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 39605 SP 1993/0028287-5

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 39605 SP 1993/0028287-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09.10.2000 p. 128
JBCC vol. 185 p. 305
LEXSTJ vol. 137 p. 97
Julgamento
12 de Setembro de 2000
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_39605_SP_12.09.2000.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE A VENDA OCASIONAL DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - INCIDÊNCIA DO MESMO IMPOSTO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA OUTRO ESTADO E AQUISIÇÕES DOS BENS DE USO OU CONSUMO.

1. Não há incidência do ICMS quando a venda ou transferência dos bens não se constitui em atividade constante.
2. Mera venda ou transferência adicional não se constitui em fato gerador do ICMS (precedentes desta Corte).
3. Entendimento que, em nível constitucional, faz prevalecer a lei complementar sobre legislação infraconstitucional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

(VOTO PRELIMINAR) COMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, MATERIA, COBRANÇA, ICMS, FUNDAMENTAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, LEI ORDINARIA, LEI COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. (VOTO DE MERITO) NÃO INCIDENCIA, ICMS, HIPOTESE, VENDA, IMOVEL, ATIVO FIXO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, INEXISTENCIA, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.

Veja

  • COMPETENCIA STJ RESP 227942 -RS STJ
    • NÃO INCIDENCIA DO ICMS RESP 36964 -SP, RESP 49665 -SP, RESP 77048 -SP, RESP 68455 -SP STJ
      • STF - AGA 177698

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334931/recurso-especial-resp-39605-sp-1993-0028287-5

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