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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 242385 MG 1999/0115450-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 242385 MG 1999/0115450-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 09.10.2000 p. 133

Julgamento

22 de Agosto de 2000

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_242385_MG_22.08.2000.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE CONVERSAO DAS FÉRIAS - PRÊMIO NÃO GOZADAS.

1. O STJ, pelas Súmulas ns. 125 e 136, consagrou o entendimento de que não há incidência de Imposto de Renda sobre os valores de conversão em pecúnia do direito de férias e de licença-prêmio, se a permanência do servidor no trabalho decorrer de necessidade do serviço.
2. No Estado de Minas Gerais, até o advento da EC n. 18/1995, a conversão era um direito opcional do servidor (art. 31, II da Constituição do Estado de Minas Gerais), o que afasta a condição imposta nas súmulas para não se fazer a incidência da exação.
3. Posição que, avançando além do direito pretoriano, considera como indenização todas as parcelas que não se constituem em contraprestação ao trabalho.
4. Tratando-se de indenização, não há incidência do Imposto de Renda sobre os valores do direito convertido em pecúnia.
5. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi e Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

NÃO INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, BASE DE CALCULO, VALOR, LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA, CONVERSÃO, PECUNIA, HIPOTESE, OPÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXISTENCIA, PRESUNÇÃO, NECESSIDADE, SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, INDENIZAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ACRESCIMO PATRIMONIAL.

Veja

  • NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA ERESP 32829 -SP STJ
    • INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RESP 141071 -MG

      Doutrina

      • Obra: O SALÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO, 1975, P. 353
      • Autor: ORLANDO GOMES

      Referências Legislativas

      • LEG:EST EMC:000013 ANO:1996 (EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS)
      • LEG:EST EMC:000018 ANO:1998 (EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS)
      • LEG:EST CES:****** ANO:1989 ART :00031 INC:00002
      • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043
      • LEG:FED SUM:000125 (STJ)
      • LEG:FED SUM:000136 (STJ)
      Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334934/recurso-especial-resp-242385-mg-1999-0115450-2