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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 256103 SP 2000/0039394-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 256103 SP 2000/0039394-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 09.10.2000 p. 191
Julgamento
13 de Setembro de 2000
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_256103_SP_13.09.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. CABIMENTO. ART. 82 DA LEI 8.245/91. INC. VII, ART. DA LEI 8.009/90. FIANÇA LOCATÍCIA. EXTENSÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA AÇÃO QUE EXECUTA A SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO LOCATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1 - A lei 8.245/91, ao inserir o inciso VII no art. da Lei 8.009/90, autorizou expressamente a penhora do bem de família para garantir débitos decorrentes de fiança locatícia. Sendo essa a hipótese apreciada, inexiste ilegalidade no v. acórdão recorrido.
2 - Conforme o disposto no art. 741 do CPC, os embargos opostos à ação que executa título consubstanciado por sentença, deve limitar seus argumentos às matérias elencadas naquele artigo processual. Na espécie, a discussão do alcance da fiança, é mister que deveria ter sido agitado no processo de conhecimento que antecedeu à ação executiva, pena de ofensa à coisa julgada.
3 - O desate de controvérsia que, necessariamente, conduz à interpretação do contrato locativo ajustado entre as partes, é desiderato que encontra óbice intransponível na Súmula 05 desta Egrégia Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, José Arnaldo e Felix Fischer.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 273182 MG 2000/0083476-9 DECISÃO:19/10/2000
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