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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 13001 SP 2000/0038818-1

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 13001 SP 2000/0038818-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 09.10.2000 p. 167

Julgamento

13 de Setembro de 2000

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_13001_SP_13.09.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO.

1. Ante a inexistência de previsão legal, bem como o menor desvalor da conduta em comparação ao homicídio qualificado, consumado ou tentado, o homicídio qualificado-privilegiado não pode ser considerado como crime hediondo. Precedente.
2. Pedido de Habeas Corpus deferido, para reconhecer ao paciente o direito à progressão do regime prisional

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido para reconhecer ao paciente o direito a progressão de regime. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, PROGRESSÃO DE REGIME, CONDENADO, HOMICIDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO.

Veja

    • RESP 180694 -PR (STJ)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/335298/habeas-corpus-hc-13001-sp-2000-0038818-1

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