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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 513191 RN 2003/0040151-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 513191 RN 2003/0040151-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 23.10.2006 p. 347

Julgamento

5 de Outubro de 2006

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_513191_RN_05.10.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR. VANTAGEM PESSOAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A indicação genérica de ofensa a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a pensão especial de que trata o art. da Lei 8.059/90, assegurada pelo art. 53 do ADCT ao ex-combatente e, em caso de óbito, aos seus dependentes, é equivalente à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, não incluindo, todavia, aquelas vantagens de caráter pessoal, conferidas aos militares de carreira.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • VANTAGENS PESSOAIS - NÃO INCLUSÃO - PENSÃO - EX-COMBATENTE
    • STJ - RESP 612318 -MG, RESP 602019 -PE, MS 7572 -DF, RESP 642575 -MG, RESP 658300 -RJ

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 768028 RJ 2005/0118650-4 DECISÃO:14/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/33557/recurso-especial-resp-513191-rn-2003-0040151-3

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