Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS 2005/XXXXX-7

I - No âmbito do recurso especial, não se reexamina material fático-probatório ou cláusulas contratuais. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

II - A correção monetária é devida desde a data dos pagamentos feitos a menor. Os juros moratórios, em face do caráter alimentar do débito, fluem no percentual de 1% a.m., contados a partir da citação, em conformidade com a Súmula 83 desta Corte. Agravo interno improvido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.