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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS 2005/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_697184_RS_26.09.2006.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. ABONO. EXTENSÃO. REGULAMENTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

I - No âmbito do recurso especial, não se reexamina material fático-probatório ou cláusulas contratuais. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
II - A correção monetária é devida desde a data dos pagamentos feitos a menor. Os juros moratórios, em face do caráter alimentar do débito, fluem no percentual de 1% a.m., contados a partir da citação, em conformidade com a Súmula 83 desta Corte. Agravo interno improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

  • APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - CLÁUSULA ESTATUTÁRIA - REVISÃO PELO
    STJ
  • JUROS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO - PERCENTUAL - 1% AO MÊS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 689584 RS 2005/0107669-8 DECISÃO:14/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/33566/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-697184-rs-2005-0127080-7