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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 256606 RS 2000/0040502-7

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 256606 RS 2000/0040502-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.10.2000 p. 181
JBC vol. 39 p. 99
Julgamento
17 de Agosto de 2000
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_256606_RS_17.08.2000.tif
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Ementa

PENAL. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Consoante o § 1º, do art. 49, do Código Penal, o cálculo da correção monetária da pena de multa imposta por decisão penal condenatória deve ser feito tomando-se como termo inicial a data do fato criminoso. Precedente da 3ª Seção. Recurso conhecido mas desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros GILSON DIPP, FELIX FISCHER e EDSON VIDIGAL. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI.

Veja

    • RESP 98135 -SP, RESP 22497 -SP, RESP 41438 -SP, ERESP 91003 -RS (STJ)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/335714/recurso-especial-resp-256606-rs-2000-0040502-7

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