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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 120381 SP 1997/0011854-1

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 120381 SP 1997/0011854-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 02.10.2000 p. 161
Julgamento
8 de Junho de 2000
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_120381_SP_08.06.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL E COMERCIAL - MASSA FALIDA - SÍNDICO - LEGITIMIDADE - AÇÃO REVOCATÓRIA - DECADÊNCIA - MATÉRIA DE PROVA - PRECEDENTES DO STJ.

I. Enquanto não encerrada a falência, assim processada a descoberto de bens, permite-se sua arrecadação ou ação para reivindicá-los. Daí que o fato de o síndico não ajuizar a revocatória no prazo de 30 (trinta) dias (art. 55), não lhe retira legitimidade, competência ou atribuição para fazê-lo.
II. Decretada falência, é de ser havido por ineficaz, em relação à massa, a venda realizada pela falida de bens integrantes de seu patrimônio, ainda que de boa-fé os adquirentes (inteligência dos artigos 52, 55 e 149, parágrafo único do Dec. Lei 7661/45.) III. Matéria de prova (Súmula 07- STJ) IV. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Menezes Direito, Pádua Ribeiro e Eduardo Ribeiro.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICO, MASSA FALIDA, AJUIZAMENTO, AÇÃO REVOCATORIA, POSTERIORIDADE, PRAZO, TRINTA DIAS, HIPOTESE, INEXISTENCIA, ENCERRAMENTO, FALÊNCIA. TERMO INICIAL, DECADENCIA, UM ANO, AJUIZAMENTO, AÇÃO REVOCATORIA, DATA, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL, AVISO, ENCERRAMENTO, FALÊNCIA.

Veja

  • AÇÃO REVOCATORIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL RESP 28895 -SP
    • STJ

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/335863/recurso-especial-resp-120381-sp-1997-0011854-1