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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 6701 DF 1999/0110830-6

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 6701 DF 1999/0110830-6
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 02.10.2000 p. 136
Julgamento
13 de Setembro de 2000
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_6701_DF_13.09.2000.tif
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Ementa

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL - DEMISSÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADOS - NULIDADES PROCESSUAIS NÃO COMPROVADAS - "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DERRADEIRA DE INSATISFAÇÃO COM O ROBUSTO E CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REINTEGRAÇÃO PREJUDICADA.

1- O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder.
2- Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o "writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com a robusto e conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.
3- E mais, "não existindo no inquérito administrativo, como se pode verificar dentro dos estreitos limites do mandado de segurança, qualquer nódoa, documentalmente provada, susceptível de afastar suas conclusões, resumindo-se a impetração em simples alegações de ofensa àqueles princípios, sem demonstração objetiva, resta esmaecida a tese de liquidez e certeza." (Mandado de Segurança nº 4.147-DF).
4- Mandado de segurança denegado e pedido de reintegração prejudicado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Veja

    • MS 5229 -DF, RMS 10455 -MG, RMS 4393 -MT, RMS 7959 -PE, MS 4147 -DF (STJ)

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS DATA, 17ª ED., ATUALIZADA POR ARNOLDO WALD, MALHEIROS, 1996, P. 28.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/335974/mandado-de-seguranca-ms-6701-df-1999-0110830-6

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