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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 258174 RJ 2000/0043614-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 258174 RJ 2000/0043614-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 25.09.2000 p. 110
Julgamento
15 de Agosto de 2000
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_258174_RJ_15.08.2000.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERPOSTO PELO REQUERENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO NÃO CONHECIDO PORQUE SUBSCRITO POR DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção.
II - A criação, no caso concreto, de situação na qual ficou a parte impossibilitada de obter o reexame da decisão denegatória da assistência judiciária, por ter sido a petição recursal subscrita por Defensora Pública, redundou em violação das garantias do acesso à Justiça e ao duplo grau de jurisdição, ensejando o conhecimento do recurso pela alínea a do permissor constitucional.
III - A Justiça gratuita é benefício amplo, ensejando o patrocínio por profissional habilitado, além da isenção das despesas do processo e de honorários de sucumbência

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, DEFENSOR PÚBLICO, SUBSCRIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, DENEGAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PESSOA JURIDICA, DECORRENCIA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO, CONCESSÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PESSOA JURIDICA, PARTE PROCESSUAL, SUFICIENCIA, COMPROVAÇÃO, FALTA, CONDIÇÃO ECONOMICA, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL.

Veja

    • STJ - RMS 8858 -RJ, RESP 161897 -RS, RESP 122129 -RJ (RSTJ 103/292)

Doutrina

  • Obra: REVISTA DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA, 1991, V. 5, P. 131-132.
  • Autor: BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/336389/recurso-especial-resp-258174-rj-2000-0043614-3

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