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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 200421 ES 1999/0001918-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 200421 ES 1999/0001918-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 25.09.2000 p. 105
Julgamento
15 de Agosto de 2000
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_200421_ES_15.08.2000.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA QUE SE OBRIGOU NO CONTRATO COMO "DEVEDOR SOLIDÁRIO", "COOBRIGADO", "CO-DEVEDOR", "GARANTE-SOLIDÁRIO". PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Resultando inequívoca a intenção das partes contratantes no sentido de que os rotulados "avalistas" respondem solidariamente com o devedor principal pelos encargos assumidos no instrumento contratual, não se mostra admissível o excessivo apego ao formalismo para, sob o simples argumento de não haver aval em contrato, excluir a responsabilidade daqueles que, de forma iniludível e autonomamente, se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida.
II - A imprecisão técnica não pode servir de subterfúgio aos que desejam esquivar-se do cumprimento de compromissos livremente pactuados, principalmente se, além de figurarem nos títulos como "avalista", se obrigam, nos contratos a que se acham as cártulas vinculadas, como devedores solidários

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso, mas lhe negar provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

EXISTENCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, AVALISTA, NOTA PROMISSORIA, VINCULAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, HIPOTESE, SUBSCRIÇÃO, CONTRATO, OCORRENCIA, DEMONSTRAÇÃO, INTENÇÃO, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, DIVIDA, CARACTERIZAÇÃO, DEVEDOR SOLIDARIO.

Veja

    • RESP 23878 -MG, RESP 20403 -MG, RESP 5982 -MG, RESP 2405 -RS (STJ)

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, FREITAS BASTOS, 1955, V. 2, Nº 97, P. 156-157.
  • Autor: SERPA LOPES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/336390/recurso-especial-resp-200421-es-1999-0001918-0

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