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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 1996/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_114576_BA_15.08.2000.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESTAÇÃO DA CASA PRÓPRIA. CRITÉRIO DE REAJUSTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. PLANO DE ATUALIZAÇÃO MISTO - PAM. REAJUSTE PELO IPC. IMPOSSIBILIDADE. - Com a instituição do Sistema Financeiro da Habitação pela Lei nº 4.380/64, foi adotado o princípio de que a prestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. - Tal critério, imprescindível à manutenção do equilíbrio econômico do contrato e previsto expressamente em sucessivas resoluções do Banco Nacional de Habitação e no Decreto-lei nº 2.283/86, não foi afastado pela legislação superveniente - DL nº 19/66, Lei nº 5.107/66, Lei nº 6.205/75 e Lei nº 6.423/77. - A equivalência entre a prestação e o salário do mutuário ficou mantida mesmo após a edição da Lei nº 8.004/90, inclusive para aqueles contratos em que feita a opção pelo Plano de Atualização Misto - PAM, sendo vedado o reajuste com base no IPC. - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, MANUTENÇÃO, APLICAÇÃO, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, REAJUSTE, PRESTAÇÃO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, SFH, OBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, SALÁRIO, MUTUARIO, IRRELEVANCIA, POSTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO.

Veja

    • RESP 157841 -SP, RESP 14839 -SP, RESP 112958 -BA (STJ)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/336442/recurso-especial-resp-114576-ba-1996-0074741-5