DIREITO CIVIL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTAURANTE. MANOBRISTA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEVITABILIDADE. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESACOLHIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 258707 SP 2000/0045417-6

Ementa

DIREITO CIVIL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTAURANTE. MANOBRISTA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEVITABILIDADE. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESACOLHIDO.

I - A responsabilidade de indenizar, na ausência de pactuação em contrário, pode ser afastada pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando o roubo de objetos sob a guarda do devedor.

II - Segundo qualificada doutrina, que encontrou eco nesta Corte, caso fortuito é "o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes" enquanto a força maior é "o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer", com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, RESTAURANTE, PAGAMENTO, SEGURADORA, VALOR, INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, ROUBO, VEICULO AUTOMOTOR, SEGURADO, MOMENTO, POSSE, GUARDA, PREPOSTO, RESTAURANTE, CARACTERIZAÇÃO, FORÇA MAIOR, OCORRENCIA, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, CONVENÇÃO EM CONTRARIO.

Veja

RESP 160369 -SP, RESP 43756 -SP, RESP 56912 -RJ, RESP 40152 -SP, RESP 38891 -SP (STJ)

Doutrina

Obra: CÓDIGO CIVIL, LIV. FRANCISCO ALVES, 10ª ED., V. IV, P. 173
Autor: CLÓVIS BEVILAQUA
Obra: OBRIGAÇÕES, FORENSE, 8ª ED., P. 171
Autor: ORLANDO GOMES
Obra: CASO FORTUITO E TEORIA DA IMPREVISÃO, FORENSE, 3ª ED., P. 147
Autor: ARNOLDO MEDEIROS DA FONSECA
Obra: DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL, ALMEDINA, COIMBRA, 6ª ED., V. I, P. 649
Autor: ANTUNES VARELA
Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL, SARAIVA, 6ª ED., P. 312
Autor: CARLOS ROBERTO GONÇALVES

Referências Legislativas

LEG:FED DEC: 002681 ANO:1912 ART : 00001 PAR: 00001

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 258707 SP 2000/0045417-6

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