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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 211519 MG 1998/0083304-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÕES DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- PROVA PERICIAL - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ.

I - Alegações de ofensa à Constituição Federal refogem à competência do Recurso Especial, ex vi do disposto nos arts. 102, inc. III combinado com 105, inc. III, da Constituição Federal.
II - O juiz da prova é quem melhor pode apreciar a necessidade de sua produção. Assim, somente é cabível rever, na via especial, decisão a que se aponta cerceamento de defesa, quando restar evidente que houve violação à regra probatória, com impedimento de produção de prova cuja falta foi o fulcro do julgado objurgado.
III - Tendo o Tribunal a quo decidido, em sede de embargos declaratórios, pela não ocorrência de cerceamento de defesa, diante da desnecessidade da prova pericial requerida, não pode esta Corte adentrar em tais aspectos, pela vedação consubstanciada na Súmula n.º 07/STJ.
IV - Em sede de Recurso Especial não é possível reavaliar a justiça da decisão emanada da Justiça Local que, examinando fatos e dando as razões motivadas de seu convencimento, com amparo na prova dos autos, reconhece legal a aplicação da penalidade administrativa contidas no art. 27 c/c 37 e 87 c/c/ 88, II da Lei 8666, por ter quebrado o licitante a boa-fé e a fidúcia que deve reger a relação jurídico contratual que deve ter com o Estado. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000007 (STJ)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00102 INC:00003 ART :00105 INC:00003

Sucessivo

  • AgRg no AG 242100 SP 1999/0040430-0 DECISÃO:03/10/2000
  • DJ DATA:30/10/2000 PG:00153
  • AgRg no AG 258140 SP 1999/0075967-2 DECISÃO:21/09/2000
  • DJ DATA:30/10/2000 PG:00155
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/336990/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-211519-mg-1998-0083304-8