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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 209621 DF 1999/0029804-7

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 209621 DF 1999/0029804-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18.09.2000 p. 121
Julgamento
18 de Abril de 2000
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_209621_DF_18.04.2000.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPULSÓRIO/COMBUSTÍVEIS. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.

1. As ações para restituição do empréstimo compulsório sobre combustíveis prescrevem em cinco anos, contados da data em que foi declarada inconstitucional a exação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, com a ressalva da Sra. Ministra Eliana Calmon, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator as Ministras Eliana Calmon e Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Franciulli Netto.

Veja

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