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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 243093 RJ 1999/0118316-2

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 243093 RJ 1999/0118316-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 18.09.2000 p. 135
Julgamento
14 de Março de 2000
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_243093_RJ_14.03.2000.tif
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI DE IMPRENSA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. ABUSO DO DIREITO DE NARRAR. RESPONSABILIDADE TARIFADA E PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃODE 1988. DANO MORAL. PEDIDO CERTO, MESMO SE NÃO QUANTIFICADO O VALOR INDENIZATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROLE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR EXCESSIVO. CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO.

I - Na linha de entendimento da Turma, é "desnecessária, na ação de indenização por dano moral, a formulação, na exordial, de pedido certo relativamente ao montante da indenização postulada pelo autor".
II - A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa, assim como o prazo decadencial nela previsto, não foram recepcionados pela Constituição de 1988.
III - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.
IV - Na espécie dos autos, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou razoável, notadamente em razão dos precedentes da Turma em casos mais graves.
V - Não há negativa de prestação jurisdicional quando examinados todos os pontos controvertidos dos autos. Ademais, os embargos de declaração não são a via apropriada para que a parte interessada demonstre seu inconformismo com as razões de decidir

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, INEPCIA, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, NOTICIA, IMPRENSA, OFENSA A HONRA, AUTOR, DECORRENCIA, DESNECESSIDADE, ELABORAÇÃO, PEDIDO, INDENIZAÇÃO, VALOR CERTO E DETERMINADO. INAPLICABILIDADE, LEI DE IMPRENSA, REFERENCIA, PRAZO, DECADENCIA, LIMITE, VALOR MAXIMO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, FALTA, RECEPÇÃO DE LEI. POSSIBILIDADE, STJ, REDUÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, EXCESSO, VALOR, INDENIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO.

Veja

  • PEDIDO DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO RESP 175362 -RJ STJ
    • DECADENCIA E LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RESP 86279 -SP, RESP 237731 -SP, RESP 52842 -RJ, RESP 153512 -RJ, RESP 213811 -SP STJ
      • VALOR DA INDENIZAÇÃO RESP 202826 -RJ, ##RESP 215607-RJ STJ

        Doutrina

        • Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 8ª ED., FORENSE, VOL. 3, P. 172.
        • Autor: JOSE JOAQUIM CALMON DE PASSOS
        • Obra: AVALIAÇÃO DO DANO MORAL, FORENSE, 1998.
        • Autor: CLAYTON REIS
        • Obra: COMENTARIOS A LEI DE IMPRENSA, RT, 3ª ED., 1995, Nº 725, P. 713-746.
        • Autor: DARCY ARRUDA MIRANDA
        • Obra: REPERTORIO IOB 15/93.
        • Autor: ALBERTO BITTAR
        • Obra: ANTEPROJETO DO CÓDIGO DAS OBRIGAÇÕES, ART. 942.
        • Autor: CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA

        Referências Legislativas

        • LEG:FED LEI:005250 ANO:1967 ART :00056 ART :00052
        • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00010

        Sucessivo

        • REsp 261163 SP 2000/0053307-6 DECISÃO:22/08/2000
        Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/337371/recurso-especial-resp-243093-rj-1999-0118316-2