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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 250901 PR 2000/0022944-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 250901 PR 2000/0022944-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 11.09.2000 p. 278
Julgamento
17 de Agosto de 2000
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_250901_PR_17.08.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEI Nº 8.213/91, ART. 103, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 1.523/97. APLICAÇÃO IMEDIATA.

1. As normas de direito processual, dado o caráter de ordem pública, têm aplicação imediata, desde que respeitadas as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior.
2. Não existindo, à época da concessão do benefício previdenciário (DIB 31/08/83), qualquer norma que fixasse prazo prescricional para a propositura de ação revisional, não há como se exigir tivesse o segurado ajuizado sua ação dentro do decênio previsto em lei (ou medida provisória) posterior. Prescrição que não se reconhece.
3. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do Recurso. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Gilson Dipp e Félix Fischer. Ausente, justificadamente, o Ministro Jorge Scartezzini.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO REVISIONAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DECORRENCIA, LEI, VIGENCIA, EPOCA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FALTA, PREVISÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, IRRETROATIVIDADE, LEI NOVA, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INAPLICABILIDADE, PRINCIPIO, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA, DIREITO PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, IRREVERSIBILIDADE, SITUAÇÃO JURIDICA. TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, AÇÃO REVISIONAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI NOVA.

Veja

    • RESP 233168 -RS (STJ)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00103 (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA 1523/97)
  • LEG:FED MPR:001523 ANO:1997
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