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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 185605 RJ 1998/0059924-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 185605 RJ 1998/0059924-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 11.09.2000 p. 254
Julgamento
29 de Junho de 2000
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_185605_RJ_29.06.2000.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA. VENDA A "NON DOMINO". BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 178, § 9º, V, b DO CC. PROCESSUAL CIVIL. ART. 460DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. sanção processual. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 192/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - Não viola o art. 460do Código de Processo Civila decisão proferida em agravo de instrumento que tangencia o exame da relação material controvertida porque tal se mostrou imprescindível para que se chegasse ao correto deslinde da controvérsia quanto à aduzida prescrição da ação de denunciação da lide. - Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil, se a hipótese cuidar, como no caso, de venda por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado em garantia (venda a non domino), ou seja, venda nula, não se enquadrando, assim, nos casos de mera anulação do contrato por vício de consentimento. - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula nº 7/STJ). - "Após o advento da lei nº 8.952/94, que deu nova redação ao artigo 18do CPC, restou superada a discussão acerca da possibilidade de aplicação"ex offício"de pena de multa ao litigante de má-fé." (REsp nº 182.366, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 03.05.99) - Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem. Verbete nº 211 da Súmula do STJ. - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Júnior, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, QUATRO ANOS, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, AÇÃO JUDICIAL, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, VINCULAÇÃO, AÇÃO ANULATORIA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, DECORRENCIA, VENDA A NON DOMINO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ERRO, DOLO, VICIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE, JUIZ, APLICAÇÃO, EX OFFICIO, CONDENAÇÃO, LITIGANCIA DE MA-FE, HIPOTESE, PARTE PROCESSUAL, VIOLAÇÃO, DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Veja

  • VENDA A NON DOMINO - PRESCRIÇÃO RESP 165601 -SP, RESP 10621 -SP, RESP 132012 -SP STJ
    • LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - MULTA ERESP 36718 -SP, RESP 182366 -RS, RESP 193504 -RS STJ

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/338277/recurso-especial-resp-185605-rj-1998-0059924-0

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