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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 703638 SP 2005/0143787-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 703638 SP 2005/0143787-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.10.2006 p. 262
Julgamento
21 de Setembro de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_703638_SP_21.09.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE APENAS DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO QUE RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO COGNITIVA.

1. É descabida a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando evidente a inexistência de omissão no julgado.
2. Não se mostra desprovida de razão, na atual sistemática processual, a imposição de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nas hipóteses de mera reiteração sucessiva de embargos de declaração.
3. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ressalte-se a necessidade de os dispositivos supostamente violados guardarem relação de pertinência com o que restou consignado no acórdão recorrido.
4. É certo que "dos despachos não cabe recurso" (atual redação do art. 504 do CPC). No entanto, tratando-se de ato do juiz que, modificando o critério de liquidação determinado pela decisão cognitiva, imputou obrigação a uma das partes, a qual, acaso não-cumprida, importaria o acolhimento dos cálculos apresentados pela outra parte, constata-se a carga de lesividade, possuindo, desse modo, natureza eminentemente decisória, razão pela qual não se constata equívoco na sua impugnação pela via do agravo de instrumento.
5. O exame de suposta contrariedade a princípios positivados na Constituição Federal, mesmo que para fins de prequestionamento, é alheio ao plano de competência desta Corte, porquanto trata-se de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • AgRg no REsp 685232 RJ 2004/0086600-0 DECISÃO:14/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/33853/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-703638-sp-2005-0143787-0