Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 728 RJ XXXXX/XXXXX-7

1. Inexiste a figura jurídica inscrita no art. 485, IX do CPC - erro de fato -, quando o acórdão rescindendo, com base nas evidências dos autos, expressamente se manifestou sobre o tema discutido.

2. A Súmula 343/STF constitui óbice a que se reexamine, por via de ação rescisória, decisão que, à época de sua proclamação, apreciou matéria induvidosamente controvertida nos Tribunais, sendo descabido, na hipótese, a alegação de violação de disposição literal de Lei (art. 485, V).

3. A via rescisória não se presta a reparar a justiça ou injustiça da decisão hostilizada, senão tutelar as específicas hipóteses que a lei recomenda.

4. Ação improcedente

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, RECONHECIMENTO, DUPLICIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONCESSÃO, DUPLA APOSENTADORIA, INSS, EXISTENCIA, DISCUSSÃO, MATERIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO.