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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 172195 SP 1998/0030183-6

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 172195 SP 1998/0030183-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11.09.2000 p. 238
Julgamento
15 de Agosto de 2000
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_172195_SP_15.08.2000.tif
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRIMAZIA SOBRE O CREDITO GARANTIDO POR HIPOTECA - ARREMATAÇÃO - DEPÓSITO EM DINHEIRO - ARTIGO 690, CAPUT, DO CPC.

I - A dispensa da exibição do preço, nos termos do art. 690, § 2º só se dará quando a execução se fizer no interesse exclusivo do credor. Havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem e primazia do crédito tributário ao credor hipotecário que quiser arrematar o bem constrito judicialmente se impõe o ônus de depositar em dinheiro o preço lançado e não oferecer como pagamento parte dos seus créditos, sob pena de por via oblíqua frustrar a preferência de que goza o crédito tributário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

NECESSIDADE, BANCO, CREDOR HIPOTECARIO, EXIBIÇÃO, PREÇO, ARREMATAÇÃO, IMOVEL, HIPOTESE, PLURALIDADE, PENHORA, REFERENCIA, IDENTIDADE, BEM ARREMATADO, DECORRENCIA, EXECUÇÃO FISCAL, EXISTENCIA, CONCURSO DE CREDORES, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ORDEM DE PREFERENCIA, CREDITO PRIVILEGIADO, FAZENDA PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE, CREDOR HIPOTECARIO, OFERECIMENTO, CREDITO, OBJETIVO, PAGAMENTO, PREÇO.

Veja

    • RESP 122625 -MT, RESP 3383 -CE, RESP 193233 -PR (STJ)
    • RT 544/135, RT 586/106, RT 616/112, JTA 43/56, JTA 62/134, JTA
    • 93/102, RT 741/301

Doutrina

  • Obra: PROCESSO DE EXECUÇÃO, P.305, 16ª ED.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JUNIOR
  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 5ª ED., P.604
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/338823/recurso-especial-resp-172195-sp-1998-0030183-6

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