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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 222174 SP 1999/0059720-6

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 222174 SP 1999/0059720-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11.09.2000 p. 241
Julgamento
15 de Agosto de 2000
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_222174_SP_15.08.2000.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO BOJO DA SENTENÇA DE MÉRITO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ARTIGO 522 DO CPC - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E PREQUESTIONAMENTO.

1. A decisão em que o juiz declara sua incompetência absoluta, resolvendo questão incidente e não extinguindo o processo em relação ao recorrente tem natureza jurídica de decisão interlocutória. Assim constatado, o recurso cabível é o agravo de instrumento.
2. O fato da decisão interlocutória estar no bojo da sentença não descaracteriza sua natureza jurídica.
3. O conteúdo da sentença, embora mais abrangente, não se confunde com o conteúdo da decisão interlocutória, até porque se referem a partes diversas.
4. No que se refere ao dissídio jurisprudencial alegado, a ausência do devido cotejo analítico exigido pelo artigo 255, § 3º, do RISTJ, impossibilita a constatação da similitude fática. E, ainda, ao trazer à colação julgados do mesmo Tribunal que proferiu a decisão impugnada, atrai a incidência da Súmula 13 do STJ.
5. Observando-se a ausência do necessário prequestionamento, indispensável para admissão do presente recurso especial, incide a Súmula 282 do Colendo STF.
6. Recurso a que se dá provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, JUIZ, REFERENCIA, LITISCONSORTE, HIPOTESE, PROLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, AMBITO, SENTENÇA DEFINITIVA, NÃO OCORRENCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO, CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO INCIDENTE, DECISÃO INTERLOCUTORIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/338826/recurso-especial-resp-222174-sp-1999-0059720-6