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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 510598 SP 2003/0003273-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 510598 SP 2003/0003273-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.02.2008 p. 148
Julgamento
17 de Abril de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ARTIGOS 54 E 208 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. , IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública.
2. Compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos acesso ao atendimento público educacional e a freqüência em creches, de forma que, estando jungida ao princípio da legalidade, é seu dever assegurar que tais serviços sejam prestados mediante rede própria.
3. "Consagrado por um lado o dever do Estado, revela-se, pelo outro ângulo, o direito subjetivo da criança. Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juízo" ( REsp n. 575.280-SP, relator para o acórdão Ministro Luiz Fux, DJ de 25.10.2004).
4. A consideração de superlotação nas creches e de descumprimento da Lei Orçamentária Municipal deve ser comprovada pelo Município para que seja possível ao órgão julgador proferir decisão equilibrada na busca da conciliação entre o dever de prestar do ente público, suas reais possibilidades e as necessidades, sempre crescentes, da população na demanda por vagas no ensino pré-escolar.
5. No caso específico dos autos, não obstante tenha a municipalidade alegado falta de vagas e aplicação in totum dos recursos orçamentários destinados ao ensino fundamental, nada provou; a questão manteve-se no campo das possibilidades. Por certo que, em se tratando de caso concreto no qual estão envolvidas apenas duas crianças, não haverá superlotação de nenhuma creche.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Martins, a os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por maioria, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (voto-vista) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

(VOTO VISTA) (MIN. CASTRO MEIRA) EXISTÊNCIA, DEVER, MUNICÍPIO, GARANTIA, CRECHE, PROXIMIDADE, RESIDÊNCIA, MENOR CARENTE / DECORRÊNCIA, ÔNUS DA PROVA, MUNICÍPIO, DEMONSTRAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, ORÇAMENTO, OU, IMPOSSIBILIDADE, CARÁTER MATERIAL, PARA, APLICAÇÃO, TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON) IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSIÇÃO, MUNICÍPIO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REFERÊNCIA, OFERECIMENTO, CRECHE, E, PRÉ-ESCOLA, PARA, CRIANÇA, COM, IDADE, MENOR DE SEIS ANOS / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA, PROTEÇÃO, DIREITO, APENAS UMA, CRIANÇA, SEM, DEMONSTRAÇÃO, CONDIÇÃO, MUNICÍPIO, REALIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, MUNICÍPIO, NÃO, CUMPRIMENTO, DEVER, MANUTENÇÃO, CRECHE, E, PRÉ-ESCOLA ; OBJETIVO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROTEÇÃO, DIREITO COLETIVO, E, NÃO, APENAS UMA, CRIANÇA ; NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL, PREVISÃO, PRIORIDADE, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, APENAS, COM, REFERÊNCIA, ENSINO FUNDAMENTAL ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Veja

  • DIREITO CONSTITUCIONAL À CRECHE
    • STJ - RESP 575280 -SP (RSTJ 187/155)
    • STF - RE 410715/SP, RE 436996/SP
  • VOTO VENCIDO
    • STJ - RESP 782196 -SP

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, P. 855.
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: JUÍZES LEGISLADORES? TRADUÇÃO DE CARLOS ALBERTO ÁLVARO DE OLIVEIRA, PORTO ALEGRE, SÉRGIO ANTÔNIO FABRIS, 1993.
  • Autor: MAURO CAPPELLETI
  • Obra: ENSAIO SOBRE O JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS, RT, SÃO PAULO, 1997, P. 18.
  • Autor: FÁBIO KONDER COMPARATO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3389/recurso-especial-resp-510598

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