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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 101118 PR 1996/0044197-9

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 101118 PR 1996/0044197-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 11.09.2000 p. 251
Julgamento
2 de Março de 2000
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Ementa

DIREITO COMERCIAL. DIREITO MARCÁRIO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSORVENTES. EXPRESSÃO DE PROPAGANDA O ABSORVENTE DA MULHER ATIVA E MARCA MULHER ATIVA. COLIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SOBERANIA NO EXAME DA PROVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA/STJ. PREQUESTIONAMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SUPRIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. ORIENTAÇÃO DA CORTE. PERDAS E DANOS. DEFERIMENTO. RECONVENÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. MAIORIA. VOTO VENCIDO.

I - Afirmada pelo acórdão estadual a possibilidade de confundir-se o consumidor, defesa se mostra a análise de suposta violação do direito marcário, por ser vedado o reexame de matéria fática na instância especial, consoante enunciado nº 7 da súmula/STJ.
II - As perdas e danos, nos casos de uso indevido de marca, decorrem do próprio ato ilícito praticado pela ré.
III - Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, mas de mera irregularidade de representação processual, possível a apresentação do contrato de licença para uso de marca firmado pela autora com sua subsidiária do Brasil após a inicial, sabido que o vigente Código de Processo Civil prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis.
IV - Uma vez proferida a sentença, pondo fim ao litígio, a falta da audiência de conciliação não é causa de anulação do processo, decidiu-se no REsp nº 168.841-SP.
V - Não tendo o acórdão tratado do eventual abuso da liminar concedida, carece o recurso especial, no ponto, de prequestionamento, atraindo a incidência do enunciado n. 282 da súmula/STF

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer do recurso, vencido o Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha. Deu-se por impedido o Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, JUNTADA, DOCUMENTO INDISPENSAVEL, POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE. CABIMENTO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HIPOTESE, JUIZ, ENTENDIMENTO, DESNECESSIDADE, PRODUÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, DECORRENCIA, SUFICIENCIA, PROVA DOCUMENTAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ALEGAÇÃO, FALTA, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO, PARTE PROCESSUAL. LEGALIDADE, EMPRESA NACIONAL, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MARCA, EXPRESSÃO DE PROPAGANDA, EMPRESA ESTRANGEIRA, HIPOTESE, EXISTENCIA, REGISTRO, MARCA, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, DECORRENCIA, PREVISÃO LEGAL, MONOPOLIO, OBJETIVO, AFASTAMENTO, CONCORRENCIA DESLEAL, CARACTERIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, EFEITO ERGA OMNES. CABIMENTO, CONDENAÇÃO, PERDAS E DANOS, HIPOTESE, EMPRESA, USO INDEVIDO, MARCA, EXPRESSÃO DE PROPAGANDA, SUFICIENCIA, COMPROVAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO, DESNECESSIDADE, PROVA, DANO. DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, PERDAS E DANOS, AUTOR, MEDIDA CAUTELAR, BUSCA E APREENSÃO, ALEGAÇÃO, EXCESSO, ATO PROCESSUAL, DECORRENCIA, REU, FALTA, PEDIDO, REPARAÇÃO DE DANOS, AMBITO, RECONVENÇÃO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, DECISÃO EXTRA PETITA. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR) CABIMENTO, CONDENAÇÃO, PERDAS E DANOS, AUTOR, MEDIDA CAUTELAR, BUSCA E APREENSÃO, CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, SUFICIENCIA, PEDIDO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA, UTILIZAÇÃO, EXPRESSÃO DE PROPAGANDA, EXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO.

Veja

  • POSSIBILIDADE JUNTADA DOCUMENTO APOS A INICIAL RESP 5238 -SP
    • STJ
      • JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AgRg no AG 111249 -GO STJ
        • FALTA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO RESP 168841 -SP STJ

          Doutrina

          • Obra: MARCAS E EXPRESSÕES DE PROPAGANDA, FORENSE, 1984, P. 316-317
          • Autor: DOUGLAS GABRIEL DOMINGUES
          • Obra: TRATADO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, V. 2, P. 284-285
          • Autor: JOÃO DA GAMA

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/338999/recurso-especial-resp-101118-pr-1996-0044197-9

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