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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 257648 RS 2000/0042723-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 257648 RS 2000/0042723-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 11.09.2000 p. 261
Julgamento
17 de Agosto de 2000
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_257648_RS_17.08.2000.tif
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR. Ação principal. Decadência. Férias forenses. O prazo para a propositura da ação principal, a fim de persistir a eficácia da medida cautelar, findou durante as férias forenses de janeiro, tendo o autor ajuizado a sua petição no primeiro dia útil seguinte. Nessa hipótese, de acordo com a melhor doutrina e precedente desta Turma, o prazo que termina durante as férias forenses tem seu último dia prorrogado para o primeiro dia útil seguinte se o procedimento não é daqueles que se processam nas férias. Art. 806do CPC. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, SUSPENSÃO, PRAZO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, OBJETIVO, EFICACIA, AÇÃO CAUTELAR, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, HIPOTESE, OCORRENCIA, TERMO FINAL, PERIODO, FERIAS FORENSES, NECESSIDADE, PRORROGAÇÃO, PRIMEIRO DIA UTIL, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, PROCESSAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, PERIODO, FERIAS.

Veja

    • RESP 11834 -PB (STJ)

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 4ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 1230.
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339012/recurso-especial-resp-257648-rs-2000-0042723-3