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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 178423 GO 1998/0044395-9

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 178423 GO 1998/0044395-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 04.09.2000 p. 148
Julgamento
26 de Junho de 2000
Relator
Ministro EDUARDO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_178423_GO_26.06.2000.tif
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Ementa

Prestação de contas. Legitimidade. Prova. Sociedade de fato. A ação de prestação de contas deve dirigir-se contra o sócio gerente ou com poderes de administração e, não, contra a sociedade. Tratando-se de sociedade de fato, a prova de sua existência não está limitada àquelas de natureza documental. O artigo 1366 do Código Civil impõe a prova documental somente quando a causa de pedir se fundar no próprio contrato social.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Menezes Direito e Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Veja

  • PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO SOCIO GERENTE
  • ENTENDIMENTO DO RELATOR QUANTO A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTENCIA DA SOCIEDADE
    • STJ - RESP 45858 -SP (RSTJ 69/442), RESP 43070 -SP (RSTJ 65/441)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339165/recurso-especial-resp-178423-go-1998-0044395-9

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