Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-8

I - "O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por prefeito municipal." (REsp XXXXX/Humberto)

II - A indisponibilidade patrimonial, na ação civil pública para ressarcimento de dano ao Erário deve atingir bens na medida em que bastam à garantia da indenização

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, vencido parcialmente o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira. Votaram integralmente de acordo com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Garcia Vieira.

LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, REPARAÇÃO DE DANOS, PATRIMONIO PÚBLICO. CABIMENTO, JUIZ, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DOS BENS, EX-PREFEITO, AMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, REPARAÇÃO DE DANOS, PATRIMONIO PÚBLICO, DECORRENCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (VOTO VISTA) (MIN. GARCIA VIEIRA) CABIMENTO, JUIZ, COMUNICAÇÃO, INTEGRALIDADE, CARTORIO, GO, INDISPONIBILIDADE DOS BENS, EX-PREFEITO, HIPOTESE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REPARAÇÃO DE DANOS, PATRIMONIO PÚBLICO, DECORRENCIA, PODER GERAL DE CAUTELA. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA) DESCABIMENTO, JUIZ, DETERMINAÇÃO, INTEGRALIDADE, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, GO, REGISTRO, INDISPONIBILIDADE DOS BENS, EX-PREFEITO, DECORRENCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO AO ERARIO, NECESSIDADE, EXCLUSIVIDADE, REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, COMARCA, LOCALIZAÇÃO, BEM, CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE.