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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 234621 SP 1999/0093525-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 234621 SP 1999/0093525-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 04.09.2000 p. 124
Julgamento
23 de Maio de 2000
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_234621_SP_23.05.2000.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO - SUCO DE LARANJA - SEMI-ELABORADO - PROVA PERICIAL - SUBSTÂNCIA DIFERENTE DAQUELA DESCRITA NA LEGISLAÇÃO. - Não ofende o ordenamento jurídico o acórdão que a partir da prova pericial constata que o concentrado de laranja envolvido na lide é substância industrializada diferente daquela descrita em lei, como semi-elaborado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, renovados o relatório e a sustentação oral, colhido o voto do Sr. Ministro Garcia Vieira, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado, conhecer do recurso; no mérito, também por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Garcia Vieira, negar provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Votaram de acordo com o Sr. Ministro Relator para acórdão os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Resumo Estruturado

(VOTO PRELIMINAR) (MIN. FRANCISCO FALCÃO) CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, NECESSIDADE, EXAME, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI COMPLEMENTAR, 1991, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE PROVA. (VOTO DE MERITO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, DETERMINAÇÃO, NÃO INCIDENCIA, ICMS, PRODUTO DESTINADO A EXPORTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, 1991, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, VALORAÇÃO DA PROVA, PROVA PERICIAL. (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA PERICIAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO) INCIDENCIA, ICMS, PRODUTO DESTINADO A EXPORTAÇÃO, DECORRENCIA, INCLUSÃO, PRODUTO DESTINADO A EXPORTAÇÃO, LISTA, CONFAZ, PRODUTO SEMI-ELABORADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO.

Veja

  • VOTO VENCIDO RESP 164647 -MG, RESP 28216 -SP STJ

    Referências Legislativas

    • LEG:FED LCP:000065 ANO:1991 ART :00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART :00002 INC:00001 INC:00002
    • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00155 PAR:00002 INC:00010
    • LEG:FED SUM:000007 (STJ)
    • LEG:FED CNV:000015 ANO:1991
    • LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
    • LEG:FED CNV:000007 ANO:1989
    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339243/recurso-especial-resp-234621-sp-1999-0093525-0