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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 861714 DF 2006/0136558-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 861714 DF 2006/0136558-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19.10.2006 p. 285
Julgamento
10 de Outubro de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_861714_DF_10.10.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. E 21DA LEI 7.347/85, 5º, INCISO II, ALÍNEA A, 6º, INCISO VII, ALÍNEA B E D E INCISO XII, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93 E 81, INCISO I, 82, INCISO I, 110E 117DA LEI 8.078/90. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ICMS. TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL-TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE.

1. Não decididas pela Corte de origem as questões federais alusivas aos arts. e 21 da Lei 7.347/85, 5º, inciso II, alínea a, 6º, inciso VII, alínea b e d e inciso XII, da Lei Complementar 75/93 e 81, inciso I, 82, inciso I, 110 e 117 da Lei 8.078/90, inadmissível é o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância ao requisito do prequestionamento. São aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF.
2. Recentemente, na assentada de 26.09.06, a Turma modificou o entendimento sobre a questão controvertida nos autos, ocasião em que fiquei vencido. Passou-se a asseverar que o art. , parágrafo único, da Lei 7.347/85 proíbe que o Ministério Público utilize a ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão alusiva à matéria tributária, como é o caso da que pretende a anulação do Termo de Adesão à Regime Especial-TARE firmado entre o Distrito Federal e seus contribuintes. Precedente da Turma: REsp 855.691/DF, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, julgado pendente de publicação).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL -
    LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO
    • STJ - RESP 855691 -DF, RESP 691574 -DF, RESP 824890 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007347 ANO:1985 ART :00001 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283

Sucessivo

  • REsp 856191 DF 2006/0136872-8 DECISÃO:07/11/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/33940/recurso-especial-resp-861714-df-2006-0136558-2