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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1394421 PR 2011/0007615-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 12/04/2016

Julgamento

5 de Abril de 2016

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1394421_4bfd4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AG_1394421_e3d57.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AG_1394421_a8fa0.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Inexistência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a questão dita omissa não foi objeto dos Embargos de Declaração. Em consequência, tal questão não restou prequestionada.
III - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
IV - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (DECISÃO FUNDAMENTADA - DESNECESSIDADE - MAGISTRADO - REBATER CADA ARGUMENTO TRAZIDO PELA PARTE)
    • STJ - EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814-PR
    • STJ - EDcl nos EDcl no AREsp 615690-SP
    • STJ - EDcl no REsp 1365736-PE (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE - COTEJO ANALÍTICO)
    • STJ - AgRg no REsp 1355908-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1420639-PR

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1481310 PR 2014/0234371-1 Decisão:19/04/2016
  • AgRg no REsp 1319688 PE 2012/0081473-5 Decisão:12/04/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339730046/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1394421-pr-2011-0007615-9