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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0146382-03.2013.8.19.0001 RJ 2015/0311297-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 12/04/2016
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_825588_5f33c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_825588_3c892.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_825588_3393c.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, § 4º, I, DO CPCDE 1973. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPCde 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes.
2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Veja

    • (AGRAVO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL)
    • STJ - EDcl no Ag 1324815-RJ
    • STJ - AgRg no Ag 1417579-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 121222-SC
    • STJ - AgRg no Ag 1277710-SP
    • STJ - AgRg no Ag 1414927-SC (AGRAVO - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS OU NÃO)
    • STJ - AgRg no AREsp 59829-AL
    • STJ - AgRg no AREsp 68639-GO
    • STF - AI-EDCL 835005-RN
    • STF - AI-AGR 598574-MG
    • STF - AI-AGR 829208-SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 847930 SC 2016/0013114-1 Decisão:05/05/2016
  • AgInt no AREsp 849005 RJ 2016/0015915-3 Decisão:05/05/2016
  • AgRg no AREsp 803274 BA 2015/0270102-0 Decisão:05/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339734114/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-825588-rj-2015-0311297-0

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