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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 12/04/2016
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_825588_5f33c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_825588_3c892.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_825588_3393c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR E OUTRO (S)
VANESSA MARTINS GOMES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANDRE MATOS PEREIRA
ADVOGADO : MARCIO LUCAS DA SILVA E OUTRO (S)
INTERES. : BANCO INTERMEDIUM SA
ADVOGADOS : JOÃO ROAS DA SILVA E OUTRO (S)
ROBERTA MAXIMIANO NOBREGA
INTERES. : BANCO BMC S⁄A
INTERES. : BANCO PANAMERICANO S⁄A

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC de 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes.

2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.

3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília (DF), 05 de abril de 2016 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR E OUTRO (S)
VANESSA MARTINS GOMES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANDRE MATOS PEREIRA
ADVOGADO : MARCIO LUCAS DA SILVA E OUTRO (S)
INTERES. : BANCO INTERMEDIUM SA
ADVOGADOS : JOÃO ROAS DA SILVA E OUTRO (S)
ROBERTA MAXIMIANO NOBREGA
INTERES. : BANCO BMC S⁄A
INTERES. : BANCO PANAMERICANO S⁄A

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão do Ministro Presidente, que não conheceu do agravo com base no art.54444§§ 4ºº, I, doCPCC de 1973 em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, que não admitiu o recurso especial.

Nas razões do presente agravo regimental, a parte ora agravante, em síntese, combate a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Pede a reforma da decisão.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR E OUTRO (S)
VANESSA MARTINS GOMES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANDRE MATOS PEREIRA
ADVOGADO : MARCIO LUCAS DA SILVA E OUTRO (S)
INTERES. : BANCO INTERMEDIUM SA
ADVOGADOS : JOÃO ROAS DA SILVA E OUTRO (S)
ROBERTA MAXIMIANO NOBREGA
INTERES. : BANCO BMC S⁄A
INTERES. : BANCO PANAMERICANO S⁄A

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC de 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes.

2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.

3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. De início, cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da dialeticidade, aplicava, por analogia, a Súmula 182⁄STJ ao agravo que não refutasse, de maneira específica, os fundamentos da decisão que não admitia o recurso especial.

É o que se depreende da leitura dos seguintes julgados: EDcl no Ag 1.336.354⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄09⁄2011, DJe 13⁄09⁄2011; AgRg no Ag 1.215.526⁄BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 15.12.2009 e AgRg no AgRg no Ag 1.181.610⁄SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 22.03.2010.

Convém destacar o ensinamento de CASSIO SCARPINELLA BUENO (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 5. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 30⁄31) acerca do conteúdo e alcance do mencionado princípio da dialeticidade, bem como da aplicabilidade da Súmula 182⁄STJ a espécies recursais distintas do agravo do art. 545 do CPC de 1973:

O "princípio da dialeticidade" (...) atrela-se com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada.
Examinado o princípio desta perspectiva, é irrecusável a conclusão de que ele está intimamente ligado à própria regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do sistema processual civil (...), de que não é suficiente a interposição do recurso mas que o recorrente apresente, desde logo, as suas razões.
Aplicação correta do princípio aqui examinado encontra-se na Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (...) Embora os enunciados (e os precedentes) dessas Súmulas digam respeito a específicas modalidades recursais, é correto e desejável sua ampliação para albergar quaisquer recursos.
Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas.
O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada. (grifei)
_______

Com a edição da Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, que transformou o agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial em agravo nos próprios autos, o legislador incorporou ao texto legal o referido princípio, há muito sedimentado na jurisprudência desta Corte, com amparo na doutrina do tema.

De acordo com o inciso Ido parágrafo 4º do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, observa-se que é dever da parte agravante atacar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que nega trânsito ao recurso especial, sob pena de não conhecimento de sua irresignação.

A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona acerca da necessidade de a parte agravante impugnar todos os fundamentos utilizados na decisão prolatada pelo Tribunal de origem que não admite o recurso especial, consoante os seguintes precedentes:EDcl no Ag 1324815⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2011, DJe 19⁄12⁄2011; AgRg no Ag 1417579⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2012, DJe 23⁄04⁄2012; AgRg no AREsp 121.222⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2012, DJe 20⁄03⁄2012; AgRg no Ag 1.277.710⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2011, DJe 19⁄12⁄2011; AgRg no Ag 1.414.927⁄SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 03⁄04⁄2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.309.043⁄RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2012, DJe 25⁄04⁄2012; AgRg no Ag 1.350.106⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2011, DJe 17⁄11⁄2011 e AgRg no Ag 1.363.967⁄MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2011, DJe 17⁄11⁄2011

A Quarta Turma desta Corte, por seu turno, já firmou entendimento no sentido de que a decisão de admissibilidade deve ser vista em sua totalidade, de forma que o não perfazimento da regularidade formal implica o não conhecimento do agravo. Nesse sentido, confira-se:

De fato a matéria é interessante. Efetivamente, entendo que a decisão de admissibilidade do recurso tem que ser entendida como um todo. Ficaria difícil, em se tratando de recursos complexos, porque muitas vezes são capitulados em termos distintos, se entender que, em um ou outro caso, determinada matéria poderia não ser atacada e, ainda assim, sobreviver o recurso, porque o agravo de instrumento, em determinado ponto, seria suficiente para fazer subir o recurso especial naquela parte.
Parece-me que a questão, muito embora - diga eu - seja interessante, tem que ser interpretada de forma sistemática.
É que o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, que é por inteiro, apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro.
(Voto do Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, AgRg no Ag 682.965⁄DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2008, DJe 23⁄03⁄2009)
________

Ressalte-se que o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do especial, ante a aplicação, por analogia, do entendimento cristalizado na Súmula 528⁄STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento".

Por conseguinte, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio do agravo previsto no art. 544 do CPC de 1973, quanto ao óbice levantado pela decisão que não admitiu o recurso especial.

Por essa razão, a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, porquanto o provimento do agravo devolverá à esta Corte o exame de toda a matéria tratada no reclamo extremo.

Corroborando esse entendimento, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 59.829⁄AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2012, DJe 07⁄03⁄2012; AgRg no AREsp 68.639⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2011, DJe 02⁄02⁄2012; esse último assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, DO CPC.
[...]
6. A parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não , pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182⁄STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico.
7. Agravo regimental não provido.
________

Sobre o tema, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287⁄STF. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
(EDcl no AI 835.005⁄RN, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28⁄06⁄2011, DJe 16⁄08⁄2011)
________
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 287 DO STF. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A agravante não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário . Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF. II - No tocante à incorporação da gratificação de estímulo à produção individual - GEPI, seria necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido.
(AgRg no AI 598.574⁄MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15⁄09⁄2009, DJe 09⁄10⁄2009)
_________
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. - Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário . Precedentes.”
(AgRg no AI 829.208⁄SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 15⁄02⁄2011, DJe de 16.03.2011)
_________

Em arremate, consigne-se que o acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso - no particular, o art. 544, § 4º, I, do CPC de 1973 determinava a necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade - e, portanto, cabe à parte formulá-lo em estrito cumprimento às determinações legais.

Ressalte-se que esse ônus do agravante foi mantido no inciso Ido parágrafo único do art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22 de 16 de março de 2016, de seguinte teor:

Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.
Parágrafo único: Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá:I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;
[...]

3. No caso, a decisão ora agravada, de forma escorreita, negou seguimento ao agravo em recurso especial pela verificação de que a parte agravante deixou de rebater o fundamento erigido no despacho de inadmissibilidade do apelo nobre, qual seja: a aplicação da Súmula 83 do STJ.

De fato, a parte agravante, na oportunidade da interposição do agravo em recurso especial, nada mencionou a respeito do óbice alinhavado na decisão de admissibilidade do apelo nobre.

Impositiva, pois, a manutenção da decisão ora agravada.

4. Nesse diapasão, o recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, e aplico à parte ora agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do art. 1.021 do CPC.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0311297-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 825.588 ⁄ RJ
Números Origem: 01463820320138190001 1463820320138190001 201524562270
PAUTA: 05⁄04⁄2016 JULGADO: 05⁄04⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTONIO MOSCOGLIATO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADOS : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
VANESSA MARTINS GOMES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANDRE MATOS PEREIRA
ADVOGADO : MARCIO LUCAS DA SILVA E OUTRO (S)
INTERES. : BANCO INTERMEDIUM SA
ADVOGADOS : JOÃO ROAS DA SILVA E OUTRO (S)
ROBERTA MAXIMIANO NOBREGA
INTERES. : BANCO BMC S⁄A
INTERES. : BANCO PANAMERICANO S⁄A
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADOS : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
VANESSA MARTINS GOMES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANDRE MATOS PEREIRA
ADVOGADO : MARCIO LUCAS DA SILVA E OUTRO (S)
INTERES. : BANCO INTERMEDIUM SA
ADVOGADOS : JOÃO ROAS DA SILVA E OUTRO (S)
ROBERTA MAXIMIANO NOBREGA
INTERES. : BANCO BMC S⁄A
INTERES. : BANCO PANAMERICANO S⁄A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Documento: 1500588 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/04/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339734114/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-825588-rj-2015-0311297-0/inteiro-teor-339734128

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