jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 10650 DF 1999/0018606-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 10650 DF 1999/0018606-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 04.09.2000 p. 135
RDR vol. 19 p. 209
RDTJRJ vol. 45 p. 103
Julgamento
16 de Junho de 2000
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_10650_DF_16.06.2000.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. CTN, ART. 35E CÓDIGO CIVIL, ARTS. 530, I, E 860, PARÁGRAFO ÚNICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO.

1. O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário.
2. A cobrança do ITBI sem obediência dessa formalidade ofende o ordenamento jurídico em vigor.
3. Recurso ordinário conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, ITBI, HIPÓTESE, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, INEXISTÊNCIA, TRANSCRIÇÃO (DIREITO CIVIL), REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO OCORRÊNCIA, FATO GERADOR.

Veja

    • RESP 12546 -RJ, RESP 1066 -RJ (STJ)
    • RP 1121-GO (STF)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339743/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-10650-df-1999-0018606-0

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 10650 DF 1999/0018606-0

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. CTN , ART. 35 E CÓDIGO CIVIL , ARTS. 530 , I , E 860 , PARÁGRAFO ÚNICO . REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei …
Jurisprudênciahá 21 anos

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - REPRESENTACAO : REP 12115 SP

PRESTACAO DE CONTAS RELATIVAS AO ANO DE 1998. REGULARIDADE DEMONSTRADA. ACOLHIMENTO DA REPRESENTACAO.
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 57641 PE 1994/0037291-4

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR - ART. 35 , II DO CTN E ART. 156 , II DA CF/88 - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do art. 35 , …