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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0026863-52.2014.8.26.0050 SP 2015/0210376-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/04/2016
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1550458_c7817.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1550458_5d213.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1550458_1c877.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito para impugnar decisão que, em razão de questão prejudicial, determinou a suspensão do inquérito policial.
2. Esta Corte de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que a pendência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante o Poder Judiciário não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência entre as esferas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Ressalvou entendimento pessoal o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
    • STJ - HC 90584-RS
    • STJ - HC 103053-SP
    • STJ - REsp 263544-CE
    • STJ - REsp 1078175-RO (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS)
    • STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 136853-PA
    • STJ - HC 43724-MT
    • STF - RHC 117173-DF (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - CRIME TRIBUTÁRIO - PERSECUÇÃO PENAL - GARANTIA DO DÉBITO POR MEIO DE SEGURO FIANÇA - OBSTÁCULO)
    • STJ - HC 235164-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339747261/recurso-especial-resp-1550458-sp-2015-0210376-2

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