jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_813361_50d00.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_813361_9a59a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_813361_761de.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 813.361 - SP (2015⁄0272278-0)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JEZIEL ALMEIDA VIANA contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

O agravante alega que o valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é muito inferior aos parâmetros utilizados pela jurisprudência deste Superior Tribunal para casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ao final, o provimento do recurso.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 813.361 - SP (2015⁄0272278-0)       VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.

Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:

"(...) A pretensão recursal de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é inviável na estreita via do recurso especial. Isto porque, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de dano, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, reveste-se de características que lhe são próprias. Sendo assim, ainda que, objetivamente, possam parecer assemelhados, no aspecto subjetivo serão sempre diferentes. Daí a dificuldade de se alterar, nesta instância especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de indenização, sem esbarrar no óbice da Súmula nº 7⁄STJ. Nesse sentido:   'ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM PRAÇA PÚBLICA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade ao majorar o valor a título de danos morais fixado, momento em que assentou que a quantia está compatível com a extensão do dano causado. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7⁄STJ. 3. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido' (AgRg no AREsp 497.689⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 02⁄06⁄2014).   'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO A QUO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ⁄7. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que reconheceu a responsabilidade civil da ora agravante diante do acidente de trânsito, o qual violou a integridade física do agravado, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão da comprovada responsabilidade civil da ora recorrente diante do acidente de trânsito, foi fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devido pela ora agravante à parte autora, a título de danos morais. 4.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido' (AgRg no AREsp 482.109⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2014, DJe 19⁄05⁄2014).   Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a', quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional. Nesse sentido:   'Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07⁄STJ. Incidência. - A constatação de ter o médico cirurgião e o anestesista agido ou não com culpa no atendimento a paciente, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. - O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a', quanto pela 'c' do permissivo constitucional. - Recurso especial não conhecido' (REsp 765.505⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7⁄3⁄2006, DJ 20⁄3⁄2006 - grifou-se)" (fls. 237-239 e-STJ).  

Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339755357/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-813361-sp-2015-0272278-0/relatorio-e-voto-339755388

Informações relacionadas

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

Petição - Ação Profissional

Supremo Tribunal Federal
Peçahá 5 meses

Petição - STF - Ação Aplicação da Pena

Petição - Ação Atleta Profissional

Recurso - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Agravo de Instrumento