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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2016
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1568935_6c9e2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1568935_d0405.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1568935_87f94.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK
FABIANA REGINA SIVIERO E OUTRO (S)
EDUARDO MENDONÇA E OUTRO (S)
FÁBIO RIVELLI
BRUNA SOUZA GRANEIRO LOPES E OUTRO (S)
MARIANA CUNHA E MELO E OUTRO (S)
RECORRIDO : R H DA C L F
ADVOGADOS : REINALDO F A SILVEIRA E OUTRO (S)
ANDRÉ FARIAS DA ROCHA
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL "ORKUT". RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965⁄2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO.
1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor.
2. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, mantiver-se inerte. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ.
3. Cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal).
4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965⁄2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator .
5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo.
6. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.
7. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de abril de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. contra acórdão assim ementado:
" CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. BLOG E SITE DE RELACIONAMENTOS. ORKUT. POSTAGEM DE MENSAGENS OFENSIVAS A HONRA DE USUÁRIO. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR QUE MESMO NOTIFICADO, NÃO ADOTOU PROVIDÊNCIA PARA EXCLUIR AS OFENSAS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E NA OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR AS OFENSAS DOS SITES E INFORMAR OS DADOS DO OFENSOR. ACERTO DA SENTENÇA. DANO MORAL, VERBA FIXADA EM R$ 40,000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESPESA COMPROVADA NOS AUTOS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO, QUE NO CASO SE DEU COM A NOTIFICAÇÃO.
Se o provedor coloca à disposição do público serviço de blog e rede social, se beneficiando economicamente dos mesmos, sem criar mecanismos capazes de controlar e evitar postagem de mensagens ofensivas, deve ser responsabilizado pelos danos causados aos usuários e a terceiros.
No caso em tela, a responsabilidade surge da omissão do provedor que, mesmo notificado das ofensas, não adotou qualquer providência para exclui- las.
A verba indenizatória fixada em R$ 40.000,00 é suficiente para compensar o dano experimentado pelo segundo apelante.
Cabe ao provedor, em casos de mensagens ofensivas, informar ao ofendido não só o IP do ofensor, mas todos os seus dados cadastrais.
É legitimo o ressarcimento à parte vencedora dos honorários advocaticios pagos ao seu advogado no momento da contratação, já que se trata de despesa necessária para defesa de seus interesses em juízo, devendo tal despesa ser suportada pelo vencido.
Nas relações extracontratuais os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, que no caso se deu quando a empresa foi notificada a retirar as postagens da rede social.
Precedentes do STJ e do TJERJ.
lmprovimento do primeiro recurso. Parcial provimento do segundo para fixar a data da notificação como termo inicial dos juros de mora " (e-STJ fls . 774-775).
O recorrente aponta violação do art. 264 do Código de Processo Civil⁄1973 e dos artigos 186 e 927 do Código Civil, sob os seguintes argumentos:
a) a inexistência de ato ilícito indenizável, pois o provedor de hospedagem não pode julgar o conteúdo inserido no seu universo virtual;
b) a ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil e a impossibilidade de o Google se responsabilizar objetivamente pela hospedagem da rede social "Orkut";
c) a não comprovação do dano moral mediante a demonstração de " alterações fáticas na vida social ou profissional do recorrido " (fl. 809, e-STJ), e
d) o descabimento de indenização de cunho material – relativa ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais –, tendo em vista que o autor foi representado por escritório de advocacia do qual integra e que, no julgamento do recurso de apelação, ele mesmo fez a sustentação oral.
Argumenta que tanto a remoção de conteúdo como o fornecimento de dados e IP ( Internet Protocol ) de usuário somente podem ser atendidos em obediência a uma ordem emanada pelo Poder Judiciário, a qual foi cumprida, na medida do possível, assim que recebida.
Defende que a Lei nº12.96555⁄2014 (conhecida como Marco Civil da Internet), em seu artigo199,§ 1ºº, " exime de responsabilidade o provedor de aplicações (no caso hospedagem) quando inexiste ordem judicial que determine a remoção de determinado conteúdo da internet, exatamente como ocorre no caso em análise, ou até mesmo quando inexiste indicação específica do endereço de conteúdo " (fl. 810, e-STJ).
Sustenta que a edição da Lei nº12.96555⁄2014 é um fato novo, nos moldes previstos no art.46222 doCPCC, e deve ser considerado quando da prolação de nova decisão.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 838-849 e-STJ), o recurso foi admitido por força de decisão em agravo (fls. 899-901, e-STJ).

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
1 - Histórico dos autos
Originariamente, R. H. da C. L. F., ora recorrido, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais pugnando pela exclusão de comentários ofensivos a sua pessoa postados em comunidades criadas na rede social "Orkut" (extinta em 30⁄9⁄2014), tendo o Google como seu provedor de conteúdo.
Pleiteou, ainda, o fornecimento dos endereços de IP ( Internet Protocol ) e a completa identificação dos usuários responsáveis pela inclusão dos comentários injuriosos que lhe ocasionaram fortes danos morais e aviltaram o seu relacionamento matrimonial.
O juízo de 1º grau deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que a
"(...) empresa ré, imediatamente, retire do seu 'blog' toda e qualquer referência ao nome do autor, e se abstenha de incluir outras, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo o mandado de citação e intimação se fazer acompanhar de cópias de fls. 28⁄29.
Bem ainda, para também determinar à empresa ré que no prazo de 10 dias informe em juízo os dados cadastrais dos responsáveis pela postagem das afirmações mencionadas na petição inicial, bem como indique o nome do usuário, número do IP da máquina utilizada para postagem, data e horário da postagem, também sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)" (fl. 54, e-STJ).

Contra essa decisão, o Google interpôs agravo de instrumento, o qual foi negado.
O juízo da causa majorou a multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (despacho de fl. 222, e-STJ).
Em sentença (fls. 485-492 e-STJ), a antecipação de tutela foi confirmada e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos, a sentença foi integrada para também condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) referentes aos custos com a contratação de advogado (fl. 508, e-STJ).
Ambas as partes apelaram, e o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da empresa ré e deu parcial provimento ao do autor tão somente para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da primeira notificação administrativa enviada à empresa com a finalidade de excluir as postagens da rede social.
Passa-se à análise do recurso especial.
A irresignação merece provimento.2 - Do mérito
2.1. Da responsabilidade dos provedores de conteúdo por danos morais
Há um grande número de demandas que chegam a esta Corte nas quais se requer a retirada de conteúdos supostamente inapropriados de sites de internet, ou a supressão de determinado material considerado ofensivo, dos resultados obtidos por provedores de pesquisa. Tais ações normalmente vêm cumuladas com pedidos de indenização.
É de se registrar que a empresa ora recorrente – Google Brasil –, na maioria das vezes, consta no polo passivo dessas demandas.
Em regra, nos recursos que chegam a esta Corte Superior, os acórdãos recorridos não delimitam devidamente a atuação da parte ré, cabendo, portanto, examinar os diferentes tipos de provedores de serviço de internet para que se possa aferir qual a efetiva responsabilidade civil do Google, como provedor, em relação ao conteúdo tido como lesivo.
Importante ressaltar que a repercussão no mundo jurídico de tema oriundo do peculiar campo da informática ainda não possui uniformização doutrinária ou jurisprudencial. Além disso, a constante evolução das tecnologias aplicáveis à internet impede estabelecer classificações jurídicas rígidas e definitivas.
Da lição do Professor Frederico Meinberg Ceroy (" Marco Civil da Internet: conceitos de provedores" ), publicada em diversos sites jurídicos, é possível elencar os principais tipos de provedores:
(i) Provedores de backbone – ligados à infraestrutura da rede mundial de computadores, são os responsáveis por viabilizar o grande tráfego de informações. Comparando-se à uma malha rodoviária, seriam as highways por onde circulam as informações em massa. São exemplos de provedores de backbone no Brasil: Embratel, Telefônica, Tim Intelig, CTBC, dentre outros.
(ii) Provedores de acesso – também estão relacionados à infraestrutura da rede, fornecem o acesso dos consumidores à internet, como se fossem as vias secundárias para se chegar às highways . São exemplos: Net Virtua, GVT, Tim, Claro, Vivo etc.
(iii) Provedores de correio eletrônico ( e-mail ) – responsáveis por uma das principais finalidades da internet, que é o envio de mensagens particulares a um destinatário ou grupo de destinatários específicos. O envio e o recebimento dependem da identificação dos respectivos usuários através de nickname (apelido na rede) e senha. Exemplos: Hotmail (da Microsoft), Yahoo, Gmail (do Google), entre tantos outros.
(iv) Provedores de conteúdo – são aqueles que disponibilizam na internet informações para consulta pública, mantidas em local de armazenamento (servidor) próprio ou em terceiros especializados (provedores de hospedagem). Exemplos: portais de veículos de imprensa, sítios institucionais e de informação de órgãos públicos, redes sociais etc.
(v) Provedores de hospedagem – guardam dados de terceiros em seus próprios servidores, cujo acesso a essas informações pode ser pública ou restrita, dependendo da opção do contratante do serviço. No Brasil, temos o Hostgator, a Locaweb, o Uol Host e vários outros.
Os três últimos tipos de provedores acima, quando oferecem ferramentas e funcionalidades acessíveis por meio de um terminal conectado à internet, podem ser denominados de Provedores de Aplicações ou de Serviços .
A recorrente – Google – pode apresentar qualquer uma dessas facetas, sabendo-se que se aventura até em projetos de vanguarda para colaborar na estruturação da rede, seja como backbone , seja como provedor de acesso.
Para o público em geral, no entanto, o Google se apresenta apenas como provedor de serviços, na forma de correio eletrônico, hospedagem ou conteúdo.
A respeito dos provedores de conteúdo em geral, firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que sua responsabilidade depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação para a retirada, não o fizer. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo que for publicado independentemente de notificação.
Confiram-se:
"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET - OFENSAS INSERIDAS POR ANÔNIMO NO SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT - DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GOOGLE. INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior possuem precedentes sobre o tema central da lide - responsabilidade civil de provedor de internet por mensagens ofensivas postadas em seus sites.
1.1 Nesses julgados, consolidou-se o entendimento de que não se aplica, em casos como o destes autos, a responsabilidade objetiva com base no art. 927 do CC, mas sim a responsabilidade subjetiva, a qual só se configura quando o provedor não age rapidamente para retirar o conteúdo ofensivo ou não adota providências para identificar o autor do dano.
1.2. No presente caso, as instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade objetiva do ora agravante, contrariando, dessa maneira, a jurisprudência desta Corte sobre o assunto.
2. Considerando que a responsabilidade civil do provedor de internet, em casos como este, é subjetiva , e considerando que não ficou caracterizada nenhuma conduta ilícita do ora agravante capaz de ensejar a sua responsabilização, merece reforma o acórdão recorrido, afastando-se a aplicação da teoria do risco.
3. Recurso especial PROVIDO para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial."
(REsp 1.501.187⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, REPDJe 3⁄3⁄2015, DJe 19⁄12⁄2014 - grifou-se)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVEDOR DE CONTEÚDO DA INTERNET. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não se constitui atividade intrínseca do serviço prestado pelo provedor de conteúdo da internet a fiscalização prévia das informações postadas no site por seus usuários, portanto, não se aplica à hipótese a responsabilidade objetiva prevista no art. 927 do CC⁄2002, tampouco o art. 14 do CDC, por não se tratar de produto defeituoso.
2. Não se conhece de questão jurídica ventilada tão somente em sede de agravo interno, que revela inadmissível inovação recursal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 484.995⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 3⁄2⁄2015, DJe 10⁄2⁄2015)
"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. PORTAL DE NOTÍCIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSAS POSTADAS POR USUÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DA EMPRESA JORNALÍSTICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE A VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil da empresa detentora de um portal eletrônico por ofensas à honra praticadas por seus usuários mediante mensagens e comentários a uma noticia veiculada.
2. Irresponsabilidade dos provedores de conteúdo, salvo se não providenciarem a exclusão do conteúdo ofensivo, após notificação. Precedentes.
3. Hipótese em que o provedor de conteúdo é empresa jornalística, profissional da área de comunicação, ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
4. Necessidade de controle efetivo, prévio ou posterior, das postagens divulgadas pelos usuários junto à página em que publicada a notícia.
5. A ausência de controle configura defeito do serviço.
6. Responsabilidade solidária da empresa gestora do portal eletrônica perante a vítima das ofensas.
7. Manutenção do 'quantum' indenizatório a título de danos morais por não se mostrar exagerado (Súmula 07⁄STJ).
8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."
(REsp 1.352.053⁄AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄3⁄2015, DJe 30⁄3⁄2015)
Assim, se alguém disponibiliza material ofensivo em sua página pessoal, seja em sua rede social ( Facebook, Google+, Instagram, Linkedin , etc) ou em site tipo blog ( Blogger, Wordpress, Tumblr , etc), nos quais não existem controles editoriais de conteúdo pelo provedor, este não poderá ser responsabilizado pela disponibilização do sítio ao autor da ofensa. Responderá apenas se, após a notificação para retirada, mantiver-se inerte.
Por outro lado, se a publicação se der em portais de notícias mantidos por veículos de comunicação, por exemplo, nos quais a revisão dos textos é obrigatória, a responsabilidade é certa.
Focando a análise apenas em situações envolvendo redes sociais, nas quais os seus respectivos provedores não realizam controle editorial, a jurisprudência desta Corte tem indicado que, se forem notificados acerca de eventuais abusos, serão responsabilizados civilmente caso não tomem medidas efetivas e imediatas para suprimir as ofensas do seu domínio.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE ACESSO. NOTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. INÉRCIA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o provedor deve remover conteúdo ofensivo quando denunciado o fato, sob pena de ser responsabilizado civilmente.
2. Admite-se excepcionalmente em recurso especial o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no presente caso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 642.400⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄5⁄2015, DJe 20⁄5⁄2015)
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL.
INTERNET. SITE DE RELACIONAMENTOS. NÃO EXCLUSÃO REPRESSIVAMENTE DE PERFIL COM CONTEÚDO OFENSIVO.
1.- Tendo o Acórdão recorrido afirmado que o provedor não retirou o perfil de conteúdo ofensivo em tempo hábil, depreende-se que o recurso especial assentado em premissa fática contrária esbarra na Súmula 07⁄STJ;
2.- A inércia do provedor que, após notificado pelo usuário, não promove a remoção da sua página de rede social com conteúdo ofensivo, enseja responsabilização civil. Precedentes.
3.- Em casos como o dos autos, o valor fixado a título indenização por danos morais morais (R$ 12.000,00) não denota excesso capaz de justificar a intervenção retificadora desta Corte Superior.
4.- Agravo Regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 479.351⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄4⁄2014, DJe 16⁄5⁄2014)
No entanto, há certa dúvida quanto à espécie dessa notificação necessária para a retirada do material, se bastaria um pedido administrativo, formulado pelo próprio interessado (ofendido), ou se seria exigível uma ordem judicial específica.
No julgamento do REsp 1.308.830⁄RS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8⁄5⁄2012, DJe 19⁄6⁄2012), as notificações administrativas, ou reclamações extrajudiciais, ganharam força. Veja-se trecho do voto condutor, na parte que interessa:
"(...)
A iniciativa do provedor de conteúdo de manter em site que hospeda rede social virtual um canal para denúncias é louvável e condiz com a postura esperada na prestação desse tipo de serviço - de manter meios que possibilitem a identificação de cada usuário (e de eventuais abusos por ele praticado) - mas a mera disponibilização da ferramenta não é suficiente. É crucial que haja a efetiva adoção de providências tendentes a apurar e resolver as reclamações formuladas, mantendo o denunciante informado das medidas tomadas, sob pena de se criar apenas uma falsa sensação de segurança e controle ." (grifou-se)
De fato, a existência de ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio provedor, como um canal de comunicação com o cliente, deveria garantir uma segurança mínima contra usuários mal-intencionados – na maioria das vezes escondidos sob o manto do anonimato –, provocando, ao menos teoricamente, a análise do conteúdo indicado sob a ótica das regras específicas da rede social e da política interna da empresa mantenedora. No entanto, sabe-se que a grande maioria dessas denúncias são rejeitadas com uma resposta tipo padrão.
Essa aparente ineficiência, contudo, não pode ensejar a punição do provedor e sua imediata responsabilização, pois, caso todas as denúncias fossem acolhidas, açodadamente, tão somente para que o provedor se esquivasse de ações como a presente, correr-se-ia o risco de um mal maior, o de censura, com violação da liberdade de expressão e pensamento (art. 220, § 2º, da Constituição Federal).
Não se pode exigir dos provedores que determinem o que é ou não apropriado para divulgação pública. Cabe ao Poder Judiciário, quando instigado, aferir se determinada manifestação deve ou não ser extirpada da rede mundial de computadores e, se for o caso, fixar a reparação civil cabível contra o real responsável pelo ato ilícito.
Ao provedor não compete avaliar eventuais ofensas, em virtude da inescapável subjetividade envolvida na análise de cada caso. Somente o descumprimento de uma ordem judicial, determinando a retirada específica do material ofensivo, pode ensejar a reparação civil. Para emitir ordem do gênero, o Judiciário avalia a ilicitude e a repercussão na vida do ofendido no caso concreto.
Ademais, mesmo não sendo aplicável ao caso, pois os fatos narrados nos autos são anteriores à sua vigência, observa-se que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965⁄2014) disciplinou, em seu artigo 19, o tema no sentido acima exposto, conforme se observa a seguir:
" Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica , não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material . " (grifou-se)
Em harmonia com os preceitos dessa norma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a responsabilidade dos provedores de hospedagem e de conteúdo depende da indicação, pelo autor, do respectivo URL ( Universal Resource Locator ) em que se encontra o material de cunho impróprio.
A propósito:
" DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVEDOR DE BLOGS. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. INFORMAÇÃO DO URL PELO OFENDIDO.
1. O provedor de hospedagem de blogs não está obrigado a realizar a prévia fiscalização das informações que neles circulam. Assim, não necessita de obter dados relativos aos conteúdos veiculados, mas apenas referentes aos autores dos blogs.
2. Se em algum blog for postada mensagem ofensiva à honra de alguém, o interessado na responsabilização do autor deverá indicar o URL das páginas em que se encontram os conteúdos consideradas ofensivos. Não compete ao provedor de hospedagem de blogs localizar o conteúdo dito ofensivo por se tratar de questão subjetiva, cabendo ao ofendido individualizar o que lhe interessa e fornecer o URL. Caso contrário, o provedor não poderá garantir a fidelidade dos dados requeridos pelo ofendido.
3. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1.274.971⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄3⁄2015, DJe 26⁄3⁄2015)
Além disso, não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede de modo a impedir a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo.
Nesse sentido, cita-se precedente em que se rechaçou a pretensão de filtragem prévia nos resultados de busca de um provedor de pesquisa, em respeito à garantia constitucional de liberdade da informação:
"CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO-CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO.3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário.
4. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de pesquisa, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não exerce esse controle sobre os resultados das buscas.
5. Os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa.
6. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido.
7. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF⁄88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.
8. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo - notadamente a identificação do URL dessa página - a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação.
9. Recurso especial provido." (REsp 1.316.921⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄6⁄2012, DJe 29⁄6⁄2012 - grifou-se)
No caso concreto, o Google, por ocasião do primeiro agravo de instrumento, demonstrou ter cumprido a ordem judicial de exclusão do material considerado ofensivo indicado pelo autor (fl. 129, e-STJ).
Ainda assim, a instância ordinária entendeu cabível a condenação por danos morais pelo simples desatendimento do Google aos pedidos administrativos formulados pelo autor.
Apenas para deixar claro, vejam-se trechos da sentença e do acórdão recorrido na parte que interessa:
Sentença
" (...)
Dessa forma, resta certa a obrigação indenizatória da empresa ré notadamente por não ter procedido a exclusão das postagens ofensivas à honra e imagem do autor quando expressamente por ele notificada como se vê de fls. 31 (primeira notificação) e 35 (segunda notificação) " (fl. 492, e-STJ).
Acórdão recorrido
" (...)
No caso em tela, o fato se agrava mais ainda porque a Google foi notificada das ofensas, por duas vezes (fls 32 e 36), não tomando nenhuma providência, conforme se depreende das respostas de fls. 34 e 38, limitando-se a informar que o conteúdo não viola nenhuma política do orkut (fls. 34). Mais adiante, em outra mensagem enviada ao autor, a demandada afirma que não pode determinar a precisão do material postado por terceiros, recomendando, a seguir, que talvez seja melhor entrar em contato com o autor dessas informações para solicitar que sejam removidas (fls. 38).
Evidente que a demandada não fez nenhum esforço para excluir as postagens, transferindo para o usuário esta responsabilidade, ao aconselhar o mesmo a procurar os autores das postagens.
(...)
No momento em que toma conhecimento das ofensas, deve o provedor excluí-las do ar, sob pena de ser responsabilizado "(fls. 783-785, e-STJ).
Diante do exposto, não subsiste o fundamento adotado na origem quanto ao cabimento dos danos morais, pois contrário ao entendimento jurisprudencial desta Corte.

2.2. Dos danos materiais - ressarcimento de honorários contratuais

O recorrente pleiteia o afastamento dos danos materiais, correspondentes aos gastos do autor com a contratação de advogado.

A pretensão recursal encontra respaldo na jurisprudência desta Corte firmada no sentido de "ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora" (AgRg no AREsp 810.591⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 15⁄02⁄2016).

Nesse sentido, os seguintes precedentes da Segunda Seção:
" AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO DESPENDIDOS PELA PARTE PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NÃO CABIMENTO. ARTIGOS 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 343 DO STF. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE " .
(AR 4.683⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄05⁄2014, DJe 06⁄06⁄2014 - grifou-se)
" EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO DO RECLAMANTE, COBRADOS AO RECLAMADO PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A DESPEITO DE ORIENTAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45⁄2004, MAS EMBARGOS CONHECIDOS DADA A PECULIARIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA; 2) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, NO ÂMBITO GERAL DO DIREITO COMUM, RESSALVADA INTERPRETAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA; 4) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS.
1.- Embora, após a Emenda Constitucional 45⁄2004, competente a Justiça do Trabalho para dirimir questões atinentes a cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratuais despendidos pelo Reclamante para a reclamação trabalhista, conhece-se dos presentes Embargos de Divergência, porque somente ao próprio Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência entre suas próprias Turmas.
2.- No âmbito da Justiça comum, impossível superar a orientação já antes firmada por este Tribunal, no sentido do descabimento da cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratados pelo Reclamante: para a Reclamação Trabalhista, porque o contrário significaria o reconhecimento da sucumbência por via oblíqua e poderia levar a julgamentos contraditórios a respeito do mesmo fato do patrocínio advocatício na Justiça do Trabalho.
3.- Manutenção do Acórdão Embargado, que julgou improcedente ação de cobrança de honorários contratuais ao Reclamado, a despeito da subsistência do julgamento paradigma em sentido diverso, pois não sujeito à devolução recursal nestes Embargos de Divergência.
4.- Embargos de Divergência improvidos " .
(EREsp 1155527⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13⁄06⁄2012, DJe 28⁄06⁄2012 - grifou-se)
Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido também nesse ponto.
3. Conclusão
O autor formulou cinco pedidos distintos, conforme se observa do seguinte trecho da exordial:
"(...)
3. a confirmação dos termos da tutela antecipadamente concedida, com a condenação do réu a:
a) excluir todo e qualquer comentário ou alusão ofensivos ao nome do Autor ou parte identificável do mesmo (Roberto Hugo da Costa Lins Filho) no Orkut e no Google, na 'comunidade' 'Eu odeio um roberto' (ou em qualquer outra) e impedir novas inclusões ofensivas contra o demandante, seja nesta ou em outra comunidade ou página de internet, fórum, tópico etc. de sua responsabilidade, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00;
b) fornecer o IP (Internet Protocof) e a identificação completa dos usuários responsáveis pelos comentários sob o manto ilegal do anonimato, a fim de se apurar a responsabilidade civil e criminal dos mesmos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.
4. a procedência do pedido para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais , correspondente ao valor pago a título de honorários contratuais, de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
5. a procedência do pedido para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais ao prudente arbítrio deste MM Juízo" (fls. 24-25, e-STJ - grifou-se).
Com o presente julgamento, fica assegurada a parcial procedência do pleito, pois afastadas a condenação por danos morais e materiais e a obrigação imposta ao provedor de hospedagem de impedir "novas inclusões ofensivas ao demandante" .
Assim, fica caracterizada a sucumbência recíproca, devendo os honorários sucumbenciais e demais despesas processuais ser distribuídos e compensados na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor do autor e 50% (cinquenta por cento) ao réu.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0101137-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.568.935 ⁄ RJ
Números Origem: 03209489620118190001 201524553944 3209489620118190001
PAUTA:055⁄04⁄2016 JULGADO:055⁄04⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK
FABIANA REGINA SIVIERO E OUTRO (S)
EDUARDO MENDONÇA E OUTRO (S)
FÁBIO RIVELLI
BRUNA SOUZA GRANEIRO LOPES E OUTRO (S)
MARIANA CUNHA E MELO E OUTRO (S)
RECORRIDO : R H DA C L F
ADVOGADOS : REINALDO F A SILVEIRA E OUTRO (S)
ANDRÉ FARIAS DA ROCHA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). EDUARDO MENDONÇA, pela parte RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1501300 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/04/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339756511/recurso-especial-resp-1568935-rj-2015-0101137-0/inteiro-teor-339756522

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