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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0085575-56.2013.8.09.0175 GO 2015/0170772-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/04/2016
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1543485_762fe.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1543485_a0c29.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1543485_99a62.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO II, DA LEI 8.137/1990. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. MERO INADIMPLEMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

1. O delito do artigo , inciso II da Lei nº 8.137/90 exige que o sujeito passivo desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos.
2. O comerciante que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo não deixa de repassar ao Fisco valor cobrado ou descontado de terceiro, mas simplesmente torna-se inadimplente de obrigação tributária própria.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ICMS PRÓPRIO - NÃO RECOLHIMENTO - ATIPICIDADE - MERO INADIMPLEMENTO)
    • STJ - RHC 36162-SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339763097/recurso-especial-resp-1543485-go-2015-0170772-0