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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2016
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_840629_8f7a8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_840629_71e2f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_840629_2d61b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
AGRAVANTE : VICTOR MAUTONE FILHO
ADVOGADOS : ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA
GUILHERME ROHÃN ARAÚJO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : VICTOR-COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA QUALQUER NULIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7⁄STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393⁄STJ.
1. "Alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável, em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ" (AgRg no AREsp 517.678⁄SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7⁄4⁄2015).
2. No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a existência de qualquer nulidade no título executivo. Rever tal conclusão encontra óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão, consubstanciada na Súmula 435, no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
4. O recurso também não merece provimento por se tratar de exceção de pré-executividade, conforme dispõe a Súmula 393⁄STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Desse modo, não caberia nenhuma análise que ultrapasse o conhecimento sumário das informações posta nos autos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 05 de abril de 2016 (Data do Julgamento).
Ministra Assusete Magalhães
Presidente
Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região)
Relatora
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
AGRAVANTE : VICTOR MAUTONE FILHO
ADVOGADOS : ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA
GUILHERME ROHÃN ARAÚJO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : VICTOR-COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
RELATÓRIO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO): Trata-se de agravo regimental interposto por Victor Mautone Filho contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Aduz o agravante, em síntese, o afastamento da execução fiscal "seja pelo (i) reconhecimento de imprestabilidade das CDAs; (ii) por não haver o ato de lançamento; ou (iii) pela insustentabilidade do redirecionamento em razão da não fundamentação das decisões e da inexistência de contexto que comprove violação à lei"(e-STJ, fl. 393).
Requer, assim, que seja reconsiderada a decisão agravada ou que o recurso seja apreciado pelo Colegiado.
É o relatório.
VOTO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO (Relatora): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado na decisão recorrida.
Conforme mencionado anteriormente, "alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ" (AgRg no AREsp 517.678⁄SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7⁄4⁄2015).
O Tribunal de origem expressamente afastou qualquer nulidade no título executivo. Nesse contexto, rever tal entendimento demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão, consubstanciada na Súmula 435, no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Por fim, o recurso não merece provimento, por se tratar de exceção de pré-executividade, conforme dispõe a Súmula 393⁄STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
Dessa forma, não caberia nenhuma análise que ultrapasse o conhecimento sumário das informações postas nos autos. Além disso, a revisão das premissas do acórdão esbarra no óbice da Súmula 7.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0002704-6
AREsp 840.629 ⁄ RS
Números Origem: 50305344420114047100 50314803420154040000 50572186920124047100 RS-50305344420114047100 RS-50572186920124047100
PAUTA: 05⁄04⁄2016 JULGADO: 05⁄04⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VICTOR MAUTONE FILHO
ADVOGADOS : ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA
GUILHERME ROHÃN ARAÚJO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : VICTOR-COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : VICTOR MAUTONE FILHO
ADVOGADOS : ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA
GUILHERME ROHÃN ARAÚJO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : VICTOR-COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1501060 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/04/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339763647/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-840629-rs-2016-0002704-6/inteiro-teor-339763659

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