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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2016
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_840629_8f7a8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_840629_71e2f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_840629_2d61b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 840.629 - RS (2016⁄0002704-6)   RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : VICTOR MAUTONE FILHO ADVOGADOS : ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA GUILHERME ROHÃN ARAÚJO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : VICTOR-COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA   RELATÓRIO   A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO): Trata-se de agravo regimental interposto por Victor Mautone Filho contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Aduz o agravante, em síntese, o afastamento da execução fiscal "seja pelo (i) reconhecimento de imprestabilidade das CDAs; (ii) por não haver o ato de lançamento; ou (iii) pela insustentabilidade do redirecionamento em razão da não fundamentação das decisões e da inexistência de contexto que comprove violação à lei" (e-STJ, fl. 393). Requer, assim, que seja reconsiderada a decisão agravada ou que o recurso seja apreciado pelo Colegiado. É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 840.629 - RS (2016⁄0002704-6)     VOTO   A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO (Relatora): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado na decisão recorrida. Conforme mencionado anteriormente, "alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ" (AgRg no AREsp 517.678⁄SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7⁄4⁄2015). O Tribunal de origem expressamente afastou qualquer nulidade no título executivo. Nesse contexto, rever tal entendimento demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão, consubstanciada na Súmula 435, no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Por fim, o recurso não merece provimento, por se tratar de exceção de pré-executividade, conforme dispõe a Súmula 393⁄STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Dessa forma, não caberia nenhuma análise que ultrapasse o conhecimento sumário das informações postas nos autos. Além disso, a revisão das premissas do acórdão esbarra no óbice da Súmula 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
Documento: 58802049 RELATÓRIO E VOTO
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