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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1576936_c5036.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1576936_afe96.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1576936_c76c5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA.

1. O lapso prescricional da pretensão repetitória, na hipótese de valores pagos a título de multa de trânsito, tem por termo inicial a data do trânsito em julgado da ação anulatória. Precedente da Segunda Turma.
2. Até o julgamento definitivo do pedido de anulação da penalidade, não havia certeza quanto à violação do direito alegado. O que existia, antes, era a presunção de legitimidade do ato administrativo, aspecto esse abatido pela solução jurisdicional.
3. Recurso especial a que se dá provimento, determinando-se o prosseguimento da ação na origem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). VICTOR HERZER DA SILVA, pela parte RECORRIDA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS.

Veja

    • (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE MULTA - NÃO ACEITAÇÃO DA PENALIDADE)
    • STJ - REsp 910798-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1018250-RS (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
    • STJ - AgRg no AREsp 689429-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339764749/recurso-especial-resp-1576936-rs-2016-0002313-2

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