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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2016
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGRG-ARESP_792262_c7e9a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-EDCL-AGRG-ARESP_792262_2c939.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-EDCL-AGRG-ARESP_792262_8a99a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
EMBARGANTE : NEIDE DE FREITAS CAIRES
ADVOGADO : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA E OUTRO (S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RENOVAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄73. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos Declaratórios, opostos em 07⁄03⁄2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29⁄02⁄2016.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, rejeitando os primeiros Embargos Declaratórios, mantendo o acórdão que não conhecera do Agravo Regimental, em razão da incidência da Súmula 182⁄STJ.III. Se o acórdão do Agravo Regimental entendeu que não deveria o apelo ser conhecido, em face da Súmula 182⁄STJ, não se lhe pode atribuir qualquer vício, previsto no art. 535 do CPC⁄73, quanto à matéria de fundo, que, obviamente, não poderia ter sido apreciada.IV. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material – seja à luz do art. 535 do CPC⁄73 ou do art. 1.022 do CPC vigente –, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. Precedentes.
VI. Embargos de Declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 05 de abril de 2016 (data do julgamento)
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por NEIDE FREITAS CAIRES, em 07⁄03⁄2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de minha relatoria, em sede de Embargos Declaratórios, publicado em 29⁄02⁄2016, que se encontra assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E APRESENTAM FUNDAMENTOS OUTROS, DELA DISSOCIADOS. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, em razão da incidência da Súmula 182⁄STJ.II. Inexistindo, no acórdão ora embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum .III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. Precedentes do STJ.IV. Embargos de Declaração rejeitados"(fl. 316e).
Inconformada, sustenta a parte embargante que:
"O presente REsp, por meio de decisão monocrática, foi conhecido e teve provimento negado. A decisão entendeu que no acórdão proferido pela corte de origem, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.
No entanto tal entendimento é omisso em relação ao julgamento que recentemente pacificou a matéria em voga no âmbito do E. STJ.
Tal julgamento ocorreu nos Embargos de Divergência nº 1.213.951⁄PR, 1.230.943⁄PR, 1.241.750⁄SC, 1.247.132⁄SC e 1.019.584⁄SC, nesta oportunidade foi pacificada a existência de direito adquirido nos casos onde o segurado tinha tempo de contribuição para se aposentar antes da entrada em vigor das Leis 7.787⁄89 e 7.789⁄89, bem como a aplicabilidade do art. 144, da Lei 8.213⁄91.
Diante do exposto autorizou-se a interposição de Embargos de Declaração lastreados no inciso I e II, do art. 535, do Código de Processo Civil. Para assim integrar o julgado e suprimir a contradição e omissão.
(...)
Uma vez que a decisão embargada deixou de abordar a questão em voga pelo prisma utilizado por esta corte para pacificar a matéria optou-se por provocar a manifestação sobre os Embargos de Divergência nº 1.213.951⁄PR, 1.230.943⁄PR, 1.241.750⁄SC, 1.247.132⁄SC e 1.019.584⁄SC.
A decisão embargada entendeu que não existe o direito adquirido perseguido pelo ora Embargante e afirmou, contraditoriamente ao posicionamento mais recente desta corte, que o juízo a quo estaria em sintonia com o E. STJ ao declarar a inexistência do referido direito.
No entanto o ora Embargante, na qualidade de segurado da previdência social, busca o reconhecimento do seu direito adquirido conforme a legislação anterior às Leis 7.787⁄89 e 7.789⁄89. Em outras palavras, conforme os salários de contribuição determinados pela Lei 6.950⁄81 (Teto de 20 salários mínimos).
Sobre a matéria deve ser observado o acórdão proferido à unanimidade ao serem julgados Embargos de Divergência nesta corte, uma vez que se trata de decisão que exauriu o tema configurando-se como verdadeiro leading case:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 6.950⁄81. APLICABILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA NOVA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: DECRETO N. 89.312⁄1984. PERÍODO DENOMINADO DE 'BURACO NEGRO'. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 144 DA LEI N. 8.213⁄1991. POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI DE BENEFÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I- O conhecimento dos embargos de divergência é de rigor, vez que, havendo entendimentos diversos a respeito da matéria entre as Turmas que compõem a Terceira Seção, os requisitos ínsitos, tanto no art. 546, I do Código de Processo Civil, quanto do art. 266,§ 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça restam atendidos. II- Antes do advento da Constituição Federal, o cálculo dos benefícios previdenciários era feito de acordo com as regras elencadas na CLPS de 84 - Decreto nº 89.312 - que trouxe em seu bojo a determinação de que o benefício de prestação continuada teria seus valores calculado com base no salário-de-benefício. III- Desde o regime da CLPS, o limite máximo do salário-de-contribuição não se confunde com o menor e o maior valor teto do salário-de-benefício, pois, enquanto o primeiro, na linguagem tributária, pode ser entendido como a base de cálculo sobre a qual incidirão as alíquotas estabelecidas em lei, o segundo é o valor utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada. IV- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, seguindo a orientação firmada no âmbito do Pretório Excelso, firmou compreensão no sentido de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes da Lei nº 7.787⁄89, deve prevalecer no cálculo o teto de 20 salários mínimos de referência previstos na Lei nº 6.950⁄81, ainda que concedida na vigência da Lei nº 8.213⁄91. V- Tendo o benefício sido concedido no denominado 'Buraco Negro', seu recálculo, na forma preconizada no art. 144 da Lei de Benefícios é de rigor. Contudo, a nova renda mensal a ser implantada substituirá, para todos os efeitos, a até então existente, não podendo, a teor do elencado no art. 33 da Lei nº 8.213⁄91, ser superior ao limite de salário-de-contribuição no referido mês. VI- Tendo isso como norte, não há falar em regime híbrido de aplicação de normas, pois, o cálculo da RMI seria feito com base na legislação que a regulamentaria, sendo somente o seu recálculo sujeito às regras da Lei de Benefícios. Assim, ambas as normas, cada uma a seu tempo, estariam sendo aplicadas na integralidade, seja em seus aspectos positivos, seja em seus aspectos negativos. VII- Nesse contexto, esclarece-se que o que não é possível é a aplicação da Lei nº 6.950⁄81 no tocante ao limite do salário-de-contribuição e do art. 144 da Lei nº 8.213⁄91 somente no que diz respeito ao critério de atualização dos salários-de-contribuição, vez que ai sim, em última análise, estar-se-ia admitindo a cisão da norma, com a incidência apenas de seus aspectos positivos aos segurados, configurando sim, sistema híbrido de normas previdenciárias, rechaçado por vários julgados desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. VIII- Entendimento diverso do ora explanado, com o simples afastamento da revisão estabelecida no art. 144, dos benefícios cujo cálculo da RMI se deu com base na legislação revogada, esvaziaria todo o conteúdo normativo do citado dispositivo, transformando-o em tábula rasa. IX- Embargos acolhidos e providos para determinar a aplicação, à espécie, do art. 144 da Lei nº 8.213⁄91. (ERESP 1.213.951 – PR, Relator Ministro Gilson Dipp, Julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 29⁄03⁄2012)
Diante do exposto é nítido que o entendimento adotado pelo tribunal a quo não se coaduna com aquele proficuamente debatido e delimitado no âmbito do E. STJ"(fls. 347⁄349e).
Por fim, requer:
"(...) o recebimento e processamento dos embargos de declaração, e, no mérito, inclusive para fins de prequestionamento, seja dado provimento para:
3.1 Sanar omissão dando provimento aos presentes embargos para determinar o fundamento para afastar o direito adquirido, tomando posicionamento divergente daquele adotado em julgamento unanime dos Embargos de Divergência nº 1.213.951⁄PR, 1.230.943⁄PR, 1.241.750⁄SC, 1.247.132⁄SC e 1.019.584⁄SC;
3.2 Alternativamente, caso não seja demonstrado o referido fundamento, que se atribua efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração e determine-se a existência do direito em voga (...)"(fl. 349e).
Intimada (fl. 352e), a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (fl. 355e).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, seja à luz do art. 535 do CPC⁄73, ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para"esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimentoecorrigir erro material".
Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA,"há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)"( in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).
Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.
Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis :
"A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322).
Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA,"a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami , ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" ( Comentário ao código de processo civil . Rio de Janeiro: Forense, 2003. IV. p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: “O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento - podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado” (Coisa julgada e sua revisão, RT, 2005, p. 527).
A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum , daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO:

"A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução.

A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" ( in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, pág. 241).

Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.

In casu , quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, o acórdão está suficientemente fundamentado, no sentido de que:
"Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por NEIDE DE FREITAS CAIRES, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de minha relatoria, em sede de Agravo Regimental, que se encontra assim ementado:
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E APRESENTAM FUNDAMENTOS OUTROS, DELA DISSOCIADOS. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, ante a ausência de omissão, no acórdão recorrido, e pela incidência das Súmulas 83⁄STJ e 282⁄STF.II. O Agravo Regimental, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada regimentalmente e trata, ainda, de matérias que não foram objeto de apreciação, pela decisão ora recorrida, estando o recurso, assim, dissociado do julgamento em análise.III. Assim, interposto Agravo Regimental com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte.IV. Agravo Regimental não conhecido' (fl. 276e).
Inconformada, a parte embargante sustenta que:
'Pretende o Embargante que seja esclarecido o foco do v. Acórdão, visto que o mesmo resulta omisso, uma vez que, NÃO CONHECEU o Agravo de destrancamento interposto, sob a alegação de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
TOTALMENTE desconexa tal fundamentação da Colenda Turma, uma vez que no agravo apresentado o Embargante elucida os pontos divergentes, colacionando no corpo da petição julgados em consonância com esta Corte, o que deveria de plano ser verificado para o recebimento do Recurso Especial.
Também, resta necessário esclarecimento, uma vez que omissa tal fundamentação, no que tange aos termos extensivos da decadência sobre os direitos líquidos e certos pleiteados nos autos, pois latente a contradição e omissão sobre a decisão proferida, bem como a falta de prequestionamento expresso sobre o tema, senão vejamos:
A decisão exarada pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundou-se na premissa de que o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A parte teve seu beneficio concedido antes do inicio da vigência da MP 1.523- 9⁄97, enquanto que ação revisional foi ajuizada em agosto de 2009. Logo, após transcorrido o lapso temporal decenal, pelo que correto o reconhecimento da decadência.
Entretanto, com relação à decadência, embora o Embargante na inicial qualifique seu pedido como revisão do benefício, de forma a alterar a data de seu início, para consequentemente gerar o recálculo de sua renda mensal inicial, por ser mais vantajosa, na verdade estar-se-á diante de hipótese de substituição de benefício por outro mais vantajoso, cujo direito já adquiriu em data anterior à DIB atual. Não aponta vícios no ato concessório do benefício que vem recebendo. O benefício ora em manutenção não apresentou erro de processamento ou concessão que merecesse ser revisado.
Ademais, considerando que a decadência é um instituto, por definição, restritivo de direitos, tem-se que a norma contida no artigo 103 da Lei n. 8.213⁄91 deve ser restritivamente interpretada, devendo ser aplicado apenas aos casos em que o segurado ou beneficiário pretende a revisão do ato concessório do benefício previdenciário e não de substituição de benefício para exercer direito já adquirido a benefício análogo, com renda mais vantajosa. Saliente-se que, cumpridos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, não há prazo decadencial para requerê-la.
O v. Acórdão, embora em desfavor do ora Embargante, analisou de forma deficitária a matéria decadencial, julgando a lide improcedente, pela aplicação da decadência, mesmo a matéria objetada não sendo de cunho revisional e sim de cunho de concessão primária acertada, com fulcro na tese do melhor benefício.
Ademais, é de suma importância observarmos um outro ponto capaz de alterar a questão decadencial, qual seja: quando o Embargante realizou o requerimento administrativo de sua aposentadoria não fora enfrentado o embate quanto a melhor data para a concessão de seu benefício. Isto porque, ao realizar a concessão administrativa, a Autarquia-Ré não observou a aplicação do melhor benefício ao segurado, que como já exaustivamente exposto é hipossuficiente de forma técnica e social ao Instituto.
Diante disto, como pode o Embargante ser apenado pelo instituto da decadência para a apreciação da melhor data para a concessão do benefício se ao menos lhe fora concedida a aposentadoria na forma de cálculo que melhor prestação lhe garantiria?
Veja-se que coadunar com tal apenamento, nada mais é que aplicar-lhe um bis in idem, visto que, durante anos a fio sofreu pela percepção de benefício previdenciário demasiadamente menor do que o que faria jus.
Neste espeque, é de salutar relevância informar que não houve enfrentamento da matéria na data da concessão, no que diz respeito a melhor forma de cálculo, não decaindo, portanto, o seu direito a trazer ao Poder Judiciário, para que seja avaliado diante da aplicação dos dispositivos Constitucionais e legais já mencionados anteriormente, em sua exordial, principalmente a garantia à dignidade da pessoa humana, através da qual o segurado pode gozar de uma vida boa, uma vida plena.
(...)
Assim, se não houve a devida apreciação pela Administração Pública da melhor data para concessão da Aposentadoria ao Embargante, como pode tal fato ser objeto de decadência? Se não houve discussão quanto a possibilidade da aposentação em data que melhor suprisse suas contribuições, a fim de que o benefício concedido fosse maior, não há motivo para a aplicação da decadência, até mesmo porque, o instituto deve ser aplicado diante do ato ilegal consumado, logo, se não houve apreciação, não houve a consumação e portanto não há decadência.
Importa ainda ressaltar que não só pelo ato concessório de aposentadoria pejorativa sofre o aposentado em nosso país, mas sim, também pelo fato que o aposentado, atualmente sobrevive ao invés de ter um vida boa, tanto pelo aumento diário dos preços, quanto pelo alto custo de vida, fato que deveria ser levado em conta pelo Instituto-Réu ao conceder aposentadorias sem a observância do Enunciado nº 05 do próprio Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como aos dispositivos legais, pelos quais o INSS é obrigado a conceder o melhor benefício ao que o segurado faça jus, cabendo ao servidor orientá-lo neste sentido, o que notoriamente, neste caso não ocorreu, pois se assim o fosse, o Embargante estaria gozando de aposentação mais vantajosa.
Outrossim, o elemento prequestionamento está consubstanciado na cíclica dos direitos, eis que se requer a tutela jurisdicional para reconhecer o direito concessão de recalcular a renda mensal inicial – RMI, fixando com marco temporal para cálculo a data de 02⁄07⁄1989, segundo legislação vigente à época, pois assim seria concedido o melhor benefício, eis que tal direito encontra-se não abarcado pelo prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528⁄1997.
Sem contar que, por se tratar de instituto de direito material, sendo mais do que certo que tal instituto só poderá ter seus efeitos surtidos apenas sobre as relações jurídicas constituídas à partir de sua entrada em vigor. Destarte, na hipótese dos autos, o benefício foi concedido antes da vigência da inovação mencionada e, portanto, não há falar em decadência do direito, mas, tão-somente, da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação.
Logo, o prequestionamento da matéria versa sobre a não aplicabilidade do instituto da Decadência por se tratar de recálculo da renda mensal inicial com base na obrigação da concessão do melhor benefício e ainda pela ocorrência de ferimento direto ao DIREITO ADQUIRIDO dentre outros em sede da RMI do Autor, o qual o TRF 4ª se pronunciou pela improcedência do pleito, fato com o qual não se pode coadunar.
Lembrando que pela teoria da substanciação encapada pelo E. STJ o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda, e se interpreta por todo o corpo da petição inicial, e não apenas pelo capítulo que lhe é destinado.
Desta feita consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil.
(...)
Nessa demanda, como visto, houve quebra da necessária correlação entre os fundamentos o pedido inicial e os fundamentos adotados pelo r. julgado recorrido para justificar a improcedência da ação, ocorrendo, portanto, julgamento extra e citra petita.
Diante disso, é flagrante a violação aos arts. , 128 e 460, do Código de Processo Civil; primeiro, porque a causa foi julgada com fundamento em fatos não suscitados pelo Embargante e, também, porque se proferiu sentença de natureza diversa da pedida como um todo, pois não se trata de revisão e sim de recálculo com base no direito adquirido ao melhor benefício, nos termos do artigo 5 XXXVI e 6 § 2º da LINDB.
Requer desta feita, novo posicionamento do C. Tribunal, uma vez que a tese apresentada pelo Embargante envolvia os seguintes temas, os quais não contaram com o devido pronunciamento dos Eminentes Julgadores, assim caso Vossa Excelência ainda que em última análise entenda ser revisão, deve interpretar a decadência sob o pálio do direito adquirido e sob o pálio da má fé primária.
1.1 O direito adquirido conforme a súmula 359 do STF O embargante fundamentou sua pretensão recursal na alegação de que o regramento aplicável para o cálculo da RMI do benefício é aquele do momento em que são preenchidos os requisitos para se aposentar e não o do momento do requerimento administrativo.
Corroborou essa posição com a Súmula 359 do E. STF, que leva a seguinte redação:
RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. (grifos nossos) Nesse sentido vincular o cálculo do benefício ao momento do pedido administrativo significa contrariar a Súmula 359 do STF e os artigos , XXXVI e 201 da CF⁄88. Bem como se posta contrário à orientação jurisprudencial dominante do E. STJ' (fls. 297⁄303e).
Por fim, 'requer o recebimento dos presentes Embargos de declaração para que sejam analisadas as alegações ofertadas, recebendo o agravo interposto, autorizando o destrancamento do Recurso Especial para que o mesmo seja conhecido e provido como medida da mais e lídima Justiça' (fl. 303e).
É o relatório.
(...)
Como cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis quando 'houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição' ou 'for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal' (artigo 535 do Código de Processo Civil).
Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, 'há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)' ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).
Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.
Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis :
'A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados' ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322).
A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum , daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO:
'A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução.
A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida' (Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241).
Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum , em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição ou omissão; não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo, daí não sendo seu processamento norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade.In casu , quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, o acórdão está suficientemente fundamentado, inocorrendo qualquer vício, in verbis :
'Trata-se de Agravo Regimental, interposto por NEIDE DE FREITAS CAIRES, contra decisão de minha lavra, que conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes termos:
'Trata-se de Agravo, interposto por NEIDE DE FREITAS CAIRES, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e com fundamento na ausência de divergência do acórdão recorrido com o entendimento das instâncias superiores, negou seguimento ao seu Recurso Especial, de acórdão assim ementado:
'PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
- Adotadas as razões declinadas na decisão agravada.
- A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício apareceu com a 9ª reedição da Medida Provisória nº 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138⁄2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839⁄04.
- O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento, segundo o qual o prazo decenal estipulado pela Lei 9.528⁄1997 aplica-se aos benefícios concedidos a partir de sua edição, bem como aos anteriores a ela, cujo termo inicial deve ser a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal.
- Tendo em vista que a presente ação refere-se à revisão da renda mensal inicial (ato de concessão), que o benefício é anterior à edição da Lei n. 9.528⁄1997 e que a presente ação foi ajuizada somente em 16.12.2009, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decenal.
- Agravo legal a que se nega provimento' (fls. 128⁄129e).
Opostos Embargos de Declaração (fls. 131⁄132e), foram rejeitados (fls. 134⁄139e).
Alega o recorrente, no Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, além de negativa da prestação jurisdicional, violação ao art. 103 da Lei 8.213⁄91.
Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da decadência decenal, para revisão de ato concessivo, dos benefícios concedidos antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 1.523⁄97, convertida na Lei 9.528⁄97.
Argumenta trata-se o direito perseguido de obrigação de trato sucessivo, sendo aplicável os termos da Súmula 85⁄STJ, principalmente em obediência aos princípios constitucionais - previdenciários.
Sucessivamente, diz que 'caso de opte por manter o prazo para a revisão do ato concessório do benefício, este deve ser fixados como prescricional e seu termo inicial e, 06.02.2004, data da publicação da Lei 10.839⁄2004' (fl. 180e).
Defende a aplicabilidade da revisão do art. 144 da Lei 8.213⁄91, em sua redação original, e a existência de direito adquirido ao recálculo do benefício, utilizando-se de período básico que lhe seja mais vantajoso, nos termos dos julgados que colaciona.
Não admitido o Recurso Especial (fls. 215⁄218e), foi interposto o presente Agravo (fls. 222⁄233e).
Não foi apresentada contraminuta (fl. 249e)
A irresignação não merece acolhimento.
De início, no que se refere à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há a alegada omissão no acórdão recorrido, eis que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara, e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte . Nesse sentido: STJ, REsp 739.711⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14⁄12⁄2006.
Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23⁄4⁄2008.
No mais, conforme decidido pela 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.326.114, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, feito submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do CPC, aplica-se o prazo decadencial, de 10 (dez) anos, aos pedidos de revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9⁄97.
A propósito, transcrevo a ementa do referido julgamento:
'PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529⁄PR e 1.326.114⁄SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213⁄1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9⁄1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
1. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213⁄1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9⁄1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528⁄1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação.
2. Dispõe a redação supracitada do art. 103: 'É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.' SITUAÇÃO ANÁLOGA _ ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
3. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que 'o prazo previsto na Lei nº 9.784⁄99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei' (MS 9.122⁄DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008). No mesmo sentido: MS 9.092⁄DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112⁄DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005. O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL.
4. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213⁄1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário.
5. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção.
6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico .
7. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial .
RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA.
8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213⁄1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9⁄1997, convertida na Lei 9.528⁄1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).
9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14⁄2011, firmou o entendimento _ com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9⁄1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios _ de que 'o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)' (RESP 1.303.988⁄PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012) ' (STJ, REsp 1.326.114⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13⁄05⁄2013).
Ao decidir pela ocorrência de decadência para revisão de benefícios concedidos antes da MP 1.523-9⁄97, a Corte Regional não dissentiu dos precedentes desta Corte a respeito da matéria , dentre os quais destaco, por ilustrativos:
'PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9⁄97 E DA LEI N. 9.528⁄97. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529⁄PR E 1.326.114⁄SC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE.
1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça.
2. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28⁄11⁄2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529⁄PR e 1.326.114⁄SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9⁄1997 (convertida na Lei 9.528⁄97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997.
3. Conforme noticiado nos autos, a aposentadoria foi concedida antes de 28.6.1997, ocorrendo, portanto, a decadência, uma vez que a revisão foi ajuizada após o decênio da publicação da Lei n. 9.528⁄97.
Agravo regimental improvido' (STJ, AgRg no REsp 1.461.883⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29⁄09⁄2014).
'PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 103 DA LEI 8.213⁄91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528⁄97. DIREITO INTERTEMPORAL . QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC.
1. O prazo decadencial de 10 anos estabelecido pela MP 1.523-9⁄97, convertida na Lei 9.528⁄97, é aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, considerado como termo inicial a data de entrada em vigor (28.6.1997) .
2. A matéria foi tratada no REsp 1.309.529⁄PR, de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, julgado em 28⁄11⁄2012 sob o regime dos recursos representativos de controvérsia.
3. No caso, trata-se de benefício concedido antes da vigência da Lei 9.528⁄97, em que a ação revisional fora ajuizada em março de 2008, portanto, após dez anos da vigência da referida norma, estando clara a decadência do direito do autor .
4. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido' (STJ, EDcl no REsp 1.344.346⁄SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJe de 25⁄03⁄2013).
'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI 9.528⁄97. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213⁄91. APLICABILIDADE. TERMO A QUO . 28.06.1997. DATA DE VIGÊNCIA DA LEI QUE ESTABELECEU O PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08⁄2008. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. Resume-se a controvérsia em definir se, aos benefícios previdenciários concedidos antes da Lei 9.528⁄97, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213⁄91.
2. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.309.529⁄PR, da relatoria do Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008, decidiu que 'Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213⁄1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9⁄1997, convertida na Lei 9.528⁄1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)' .
3. No caso, a ação foi proposta mais de dez anos após a edição da Lei 9.528⁄97, de modo que a pretensão de revisão do benefício previdenciário restou fulminada pela regra de decadência.
4. Provido o recurso especial do INSS, ficam invertidos os ônus sucumbenciais.
5. Agravo regimental não provido. Embargos de declaração prejudicados' (STJ, AgRg no REsp 1.324.768⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJe de 25⁄02⁄2013).
Neste contexto, é de se observar que cuida-se de ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 18⁄03⁄1992 (fl. 20e), portanto, anterior à edição da Medida Provisória 1.523-9⁄97, em vigor a contar de 28⁄06⁄1997, estando sujeita ao prazo decadencial.
A Ação Revisional, contudo, somente foi ajuizada em 16⁄12⁄2009 (fl. 01e), quando já fulminado o direito, pelo decurso do prazo decadencial, o que ocorreu em 27⁄06⁄2007.
Assim, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, incide, na espécie, a Súmula 83⁄STJ.
Por outro lado, não sendo ultrapassada, na origem, questão prejudicial, não houve pronunciamento, por consequência, do mérito da demanda.
Incide, no caso, por analogia, a Súmula 282⁄STF ('é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'), estando ausente o requisito do prequestionamento.
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b , do CPC, conheço do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial' (fls. 255⁄260e).
Nas razões deste Regimental, sustenta a parte agravante:
'É de suma importância observarmos que quando o Agravante realizou o requerimento administrativo de sua aposentadoria não fora enfrentado o embate quanto a melhor data para a concessão de seu benefício.
Isto porque, ao realizar a concessão administrativa, a Autarquia-Ré não observou a aplicação do melhor benefício ao segurado, que como já exaustivamente exposto é hipossuficiente de forma técnica e social ao Instituto.
Diante disto Excelências, como pode o Agravante ser apenado pelo instituto da decadência para a apreciação da melhor data para a concessão do benefício se ao menos lhe fora concedida a aposentadoria na forma de cálculo que melhor prestação lhe garantiria?
Veja-se que coadunar com tal apenamento, nada mais é que aplicar-lhe um bis in idem , visto que, durante anos a fio sofreu pela percepção de benefício previdenciário demasiadamente menor do que o que faria jus.
Neste espeque, é de salutar relevância informar que não houve enfrentamento da matéria na data da concessão, no que diz respeito a melhor forma de cálculo, não decaindo, portanto, o seu direito a trazer ao Poder Judiciário, bem como a esta Suprema Corte para que seja avaliado diante da aplicação dos dispositivos Constitucionais já mencionados anteriormente, principalmente a garantia à dignidade da pessoa humana, através da qual o segurado pode gozar de uma vida boa, uma vida plena.
Sabiamente, o Colendo Tribunal da Cidadania recentemente se manifestou sobre o tema, decidindo pela não aplicação do instituto da decadência aos pleitos não apreciados administrativamente, vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213⁄91.
1. Hipótese em que se consignou que 'a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213⁄91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração'.
2. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. In casu, não houve indeferimento do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, uma vez que não chegou a haver discussão a respeito desse pleito.
3. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Por conseguinte, aplica-se apenas o prazo prescricional, e não o decadencial. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1407710⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA)
Assim, se não houve a devida apreciação pela Administração Pública da melhor data para concessão da Aposentadoria ao Agravante, como pode tal fato ser objeto de decadência? Se não houve discussão quanto a possibilidade da aposentação em data que melhor suprisse suas contribuições, a fim de que o benefício concedido fosse maior, não há motivo para a aplicação da decadência, até mesmo porque, o instituto deve ser aplicado diante do ato ilegal consumado, logo, se não houve apreciação, não houve a consumação e portanto não há decadência .
(...)
Ademais, não se pode perder de vista, outrossim, que a norma criadora do prazo decadencial, no caso do artigo 103 da Lei 8.213⁄91, diz respeito à atribuição de efetividade a uma decisão administrativa, a bem da estabilização das relações jurídicas e, em última análise, da paz social, fundamento basilar do Estado Democrático de Direito e da garantia da diginidade da pessoa humana e da felicidade a que todos têm direito.
Deste modo, como à Administração Pública são instituídos perímetros para, no exercício da autotutela, desfazer atos administrativos (no caso do direito previdenciário trata disso sob o aspecto temporal o art. 103-A da Lei 8.213⁄91), entendeu o legislador infra- constitucional por também estabelecer perímetros temporais para que o segurado discuta o ato que culminou com a decisão de seu respectivo processo concessivo administrativo.
Tal situação oponível envolve a questão, pois, o controle dos atos administrativos, inclusive no âmbito judicial, se for o caso, por iniciativa dos interessados.
Assim, o prazo decadencial de que trata o artigo 103 da Lei nº 8.213⁄91, portanto, insere-se no contexto referente ao controle de legalidade do ato administrativo. E se a hipótese prevista na norma diz com limitação temporal da pretensão de submissão do ato a controle, incide ela apenas sobre os estritos limites estabelecidos no respectivo ato. Em outras palavras: está sujeito a decadência tudo o quanto foi explícita ou, quando muito, implicitamente, decidido no ato que apreciou a pretensão de concessão do benefício previdenciário ' (fls. 268⁄271e).
Ao final, requer 'seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de reconsiderar a decisão agravada para que seja admitido o Recurso Especial. Filiando se, porém, o nobre Relator, a entendimento diverso do predominante na jurisprudência desta Casa, e a que ele próprio também aderiria, requer-se a apresentação deste recurso em mesa para julgamento, a fim de que o Colegiado o proveja' (fl. 273e).
É o relatório.
O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
A decisão ora impugnada – que conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial – foi proferida com base na seguinte fundamentação:
'(...)
A irresignação não merece acolhimento.
De início, no que se refere à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há a alegada omissão no acórdão recorrido, eis que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara, e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte . Nesse sentido: STJ, REsp 739.711⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14⁄12⁄2006.
Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23⁄4⁄2008.
No mais, conforme decidido pela 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.326.114, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, feito submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do CPC, aplica-se o prazo decadencial, de 10 (dez) anos, aos pedidos de revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9⁄97.
A propósito, transcrevo a ementa do referido julgamento:
'PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529⁄PR e 1.326.114⁄SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213⁄1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9⁄1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
1. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213⁄1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9⁄1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528⁄1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação.
2. Dispõe a redação supracitada do art. 103: 'É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.' SITUAÇÃO ANÁLOGA _ ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
3. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que 'o prazo previsto na Lei nº 9.784⁄99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei' (MS 9.122⁄DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008). No mesmo sentido: MS 9.092⁄DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112⁄DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005. O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL.
4. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213⁄1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário.
5. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção.
6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico .
7. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial .
RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA.
8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213⁄1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9⁄1997, convertida na Lei 9.528⁄1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).
9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14⁄2011, firmou o entendimento _ com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9⁄1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios _ de que 'o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)' (RESP 1.303.988⁄PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012) ' (STJ, REsp 1.326.114⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13⁄05⁄2013).
Ao decidir pela ocorrência de decadência para revisão de benefícios concedidos antes da MP 1.523-9⁄97, a Corte Regional não dissentiu dos precedentes desta Corte a respeito da matéria , dentre os quais destaco, por ilustrativos:
'PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9⁄97 E DA LEI N. 9.528⁄97. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529⁄PR E 1.326.114⁄SC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE.
1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça.
2. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28⁄11⁄2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529⁄PR e 1.326.114⁄SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9⁄1997 (convertida na Lei 9.528⁄97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997.
3. Conforme noticiado nos autos, a aposentadoria foi concedida antes de 28.6.1997, ocorrendo, portanto, a decadência, uma vez que a revisão foi ajuizada após o decênio da publicação da Lei n. 9.528⁄97.
Agravo regimental improvido' (STJ, AgRg no REsp 1.461.883⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29⁄09⁄2014).
'PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 103 DA LEI 8.213⁄91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528⁄97. DIREITO INTERTEMPORAL . QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC.
1. O prazo decadencial de 10 anos estabelecido pela MP 1.523-9⁄97, convertida na Lei 9.528⁄97, é aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, considerado como termo inicial a data de entrada em vigor (28.6.1997) .
2. A matéria foi tratada no REsp 1.309.529⁄PR, de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, julgado em 28⁄11⁄2012 sob o regime dos recursos representativos de controvérsia.
3. No caso, trata-se de benefício concedido antes da vigência da Lei 9.528⁄97, em que a ação revisional fora ajuizada em março de 2008, portanto, após dez anos da vigência da referida norma, estando clara a decadência do direito do autor .
4. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido' (STJ, EDcl no REsp 1.344.346⁄SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJe de 25⁄03⁄2013).
'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI 9.528⁄97. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213⁄91. APLICABILIDADE. TERMO A QUO . 28.06.1997. DATA DE VIGÊNCIA DA LEI QUE ESTABELECEU O PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08⁄2008. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. Resume-se a controvérsia em definir se, aos benefícios previdenciários concedidos antes da Lei 9.528⁄97, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213⁄91.
2. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.309.529⁄PR, da relatoria do Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008, decidiu que 'Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213⁄1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9⁄1997, convertida na Lei 9.528⁄1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)' .
3. No caso, a ação foi proposta mais de dez anos após a edição da Lei 9.528⁄97, de modo que a pretensão de revisão do benefício previdenciário restou fulminada pela regra de decadência.
4. Provido o recurso especial do INSS, ficam invertidos os ônus sucumbenciais.
5. Agravo regimental não provido. Embargos de declaração prejudicados' (STJ, AgRg no REsp 1.324.768⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJe de 25⁄02⁄2013).
Neste contexto, é de se observar que cuida-se de ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 31⁄08⁄1991 (fl. 20e), portanto, anterior à edição da Medida Provisória 1.523-9⁄97, em vigor a contar de 28⁄06⁄1997, estando sujeita ao prazo decadencial.
A Ação Revisional, contudo, somente foi ajuizada em 20⁄07⁄2010 (fl. 01e), quando já fulminado o direito, pelo decurso do prazo decadencial, o que ocorreu em 27⁄06⁄2007.
Assim, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, incide, na espécie, a Súmula 83⁄STJ.
Por outro lado, não sendo ultrapassada, na origem, questão prejudicial, não houve pronunciamento, por consequência, do mérito da demanda.
Incide, no caso, por analogia, a Súmula 282⁄STF ('é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'), estando ausente o requisito do prequestionamento.
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b , do CPC, conheço do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial' (fls. 259⁄263e).
No presente Agravo Regimental, todavia, a parte recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, e apresenta fundamentos outros, dela dissociados.
De fato, tendo a decisão ora agravada registrado a ausência de omissão, no acórdão recorrido, e a incidência das Súmulas 83⁄STJ e 282⁄STF, deveria o ora agravante ter reafirmado a negativa de prestação jurisdicional, pelo Tribunal de origem, demonstrado que outra é a positivação da jurisprudência, nesta Corte, e que a matéria encontra-se prequestionada. Todavia, das razões do presente Apelo, verifica-se que o agravante inova, afirmando, em suma, que a decadência não atinge questões que não foram objeto de apreciação, pela Administração.
Assim, o presente Agravo Regimental não merece, pois, conhecimento, em razão do óbice da Súmula 182 desta Corte.
A propósito:
'PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
1. A decisão agravada negou provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que 'o Município de Anaurilândia não dispõe de Procuradoria Jurídica ou outro órgão semelhante', valendo registrar que o citado município outorgou procuração com cláusula ad judicia a advogado não pertencente aos seus quadros, consoante se observa do instrumento de mandato colacionado por ele à f. 101, fato este que corrobora a informação do recorrido.' (fls. 175, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
2. No presente Regimental, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar as razões de seu Recurso Especial.
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Regimental. Incide a Súmula 182⁄STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.'
4. Agravo Regimental não conhecido ' (STJ, AgRg no REsp 1.425.186⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄03⁄2014).
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA MONOCRÁTICA NÃO COMBATIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR.
1. A decisão monocrática não conheceu do agravo, uma vez que este foi interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial por haver sido o tema objeto de julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia.
2. No regimental, a parte interessada limita-se a defender isenção de custas dos conselhos profissionais. o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça ('É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada').
3. Agravo regimental não conhecido' (STJ, AgRg no AREsp 466.360⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21⁄03⁄2014).
Ante o exposto, não conheço do Agravo Regimental' (fls. 277⁄292e).
Observa-se, portanto, que o que deseja a parte embargante, em seu recurso, é a rediscussão da matéria de fundo, e não a correção dos vícios que permitem a oposição dos Embargos Declaratórios.
Nesse contexto, deve-se ressaltar que os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.
2. No caso, trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados' (STJ, EDcl no HC 129.872⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 11⁄09⁄2012).
'DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. QUESTÃO APRECIADA APENAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320⁄STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide.
2. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos .
3. Embargos de declaração rejeitados' (STJ, EDcl no REsp 850.022⁄PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 29⁄10⁄2007).
De fato, da simples leitura das razões dos Embargos de Declaração opostos, verifica-se o nítido propósito de obter o reexame da questão, à luz da tese invocada, na busca de decisão infringente, pretensão manifestamente incabível, em sede de Embargos Declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.
De outro lado, a parte embargante pretende prequestionar dispositivos constitucionais. Entretanto, segundo o entendimento deste Tribunal, os Embargos de Declaração somente se mostram cabíveis se ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não cabendo ao STJ apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF, não se mostrando omisso o acórdão que deixa de fazê-lo.
Em tal sentido:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - PREQUESTIONAMENTO PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado;
II - In casu , a parte embargante, sem demonstrar qualquer dos vícios retrocitados, pretende tão-somente novo julgamento da causa, desiderato estranho ao perfil dos embargos de declaração;
III - O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios constitucionais é censurado no âmbito desta Corte, razão por que resta inviável a oposição de embargos de declaração destinados a prequestionar essas questões nesta Instância especial ;
IV - Embargos de declaração rejeitados' (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 747.702⁄PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20⁄09⁄2012).
'PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JULGADA EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados' (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 600.706⁄SE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ⁄PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄08⁄2012).
Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios.
É como voto"(fls. 318⁄342e).
Com efeito – tal como constou do aresto ora embargado –, se o acórdão do Agravo Regimental entendeu que não deveria o apelo ser conhecido, em face da Súmula 182⁄STJ, não se lhe pode atribuir qualquer vício, previsto no art. 535 do CPC⁄73, quanto à matéria de fundo, que, obviamente, não poderia ter sido apreciada.
Observa-se, portanto, que o que deseja a parte embargante, em seu recurso, é, novamente, a rediscussão da matéria de fundo, e não a correção dos vícios que permitem a oposição dos Embargos Declaratórios.
Os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12⁄2009. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.
2. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl na Rcl 28.977⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11⁄03⁄2016).
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.
2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453⁄RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04⁄03⁄2016).
De outro lado, a parte embargante pretende prequestionar dispositivos constitucionais. Entretanto, segundo o entendimento deste Tribunal, os Embargos de Declaração somente se mostram cabíveis se ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, não cabendo ao STJ apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF, não se mostrando omisso o acórdão que deixa de fazê-lo.
Em tal sentido:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - PREQUESTIONAMENTO PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado;
II - In casu , a parte embargante, sem demonstrar qualquer dos vícios retrocitados, pretende tão-somente novo julgamento da causa, desiderato estranho ao perfil dos embargos de declaração;
III - O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios constitucionais é censurado no âmbito desta Corte, razão por que resta inviável a oposição de embargos de declaração destinados a prequestionar essas questões nesta Instância especial ;
IV - Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 747.702⁄PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20⁄09⁄2012).
"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JULGADA EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 600.706⁄SE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ⁄PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄08⁄2012)
Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl nos EDcl no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0254306-0
AREsp 792.262 ⁄ SP
Números Origem: 00173089020094036183 173089020094036183 200961830173084
PAUTA: 05⁄04⁄2016 JULGADO: 05⁄04⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : NEIDE DE FREITAS CAIRES
ADVOGADO : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55⁄6)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : NEIDE DE FREITAS CAIRES
ADVOGADO : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA E OUTRO (S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1501012 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/04/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339767836/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-agrg-no-aresp-792262-sp-2015-0254306-0/inteiro-teor-339767847

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