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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 5004143-93.2014.4.04.7117 RS 2016/0053101-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2016
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_860132_173d7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_860132_614d8.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_860132_7e7e9.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto em 11/03/2016, contra decisao publicada em 02/03/2016.
II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
III. Conforme a jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013). Assim, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, afigura-se acertada a incidência, no ponto, da Súmula 83 do STJ.
IV. Ao decidir a controvérsia, no mérito, o Tribunal de origem considerou ser devido o fornecimento de medicamentos com base no art. 196 da Constituição Federal, sobretudo porque, diante da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, bem como da conclusão do laudo pericial, restou demonstrada a indispensabilidade do medicamento para a manutenção da vida e saúde do paciente. Assim, tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, torna-se inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
V. Ademais, o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco pleiteado. Portanto, acolher a alegação da parte recorrente, no sentido da inexistência de provas, nos autos, que demonstrem a inefetividade do tratamento indicado pelo SUS, bem como a eficácia do medicamento pleiteado pela parte demandante, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.
VI. Nesse contexto, devidamente comprovada a imprescindibilidade do fármaco pleiteado - como na hipótese -, esta Corte admite a condenação do Estado em fornecer medicamentos, ainda que não incorporados ao SUS, mediante Protocolos Clínicos. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 697.696/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015; STJ, AgRg no REsp 1.531.198/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 711.246/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2015.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
    • STJ - REsp 801101-MG
    • STJ - AgRg no AREsp 433424-SC (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC - REJULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO)
    • STJ - AgRg no AREsp 494663-RJ
    • STJ - EDcl no AgRg no REsp 1188501-SP (ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO
    • STJ - ESTADOS E MUNICÍPIOS)
    • STJ - REsp 1432276-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1225222-RR (RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)
    • STJ - AgRg no AREsp 584240-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1473025-PR (ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS -
    • STJ - CRIAÇÃO DE CACON - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO
    • STJ - ESTADOS E MUNICÍPIOS)
    • STJ - ARESP 772476-CE
    • STJ - ARESP 327567-SC
    • STJ - ARESP 332813-PR (ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 07 DO STJ)
    • STJ - AgRg no AREsp 697696-PR
    • STJ - AgRg no REsp 1531198-AL
    • STJ - AgRg no AREsp 711246-SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 847086 MG 2016/0013065-0 Decisão:07/04/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339768595/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-860132-rs-2016-0053101-0

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