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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0100160-16.1998.8.15.0000 PB 2015/0318182-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2016
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1574962_218d8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1574962_4d474.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1574962_c52a4.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 284DO CPC.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar.
2. O trânsito em julgado do acórdão rescindendo é requisito essencial para ajuizamento da ação rescisória, não sendo cabível a emenda da petição inicial, nos termos do art. 284do CPC. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO)
    • STJ - AgRg no AREsp 402884-RS
    • STJ - EDcl na AR 5405-RS
    • STJ - AgRg na AR 4451-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339769182/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1574962-pb-2015-0318182-3

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