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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0056518-45.2015.8.24.0000 SC 2015/0319862-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2016
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_845353_8d1c6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_845353_d38d1.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_845353_a331c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. ICMS SOBRE "TUSD" E "TUST". NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.

1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, ante a efetiva abordagem das questões suscitadas no processo, quais seja, ilegitimidade passiva e ativa ad causam, bem como a matéria de mérito atinente à incidência de ICMS.
2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.
3. O STJ reconhece ao consumidor, contribuinte de fato, legitimidade para propor ação fundada na inexigibilidade de tributo que entenda indevido.
4. "(...) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS" (AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012.). Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO)
    • STJ - REsp 1061770-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 749755-MG
    • STJ - EDcl no AgRg no AREsp 770430-PR
    • STJ - EDcl no AgRg no AREsp 617798-DF (CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - LEGITIMIDADE ATIVA)
    • STJ - REsp 1388782-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1362359-PI
    • STJ - AgRg no AREsp 625482-RJ (TUSD E TUST - BASE DE CÁLCULO - ICMS)
    • STJ - AgRg no REsp 1408485-SC
    • STJ - AgRg no REsp 1075223-MG
    • STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1267162-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339771962/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-845353-sc-2015-0319862-6

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