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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1322186 PA 2012/0089011-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/04/2016

Julgamento

17 de Março de 2016

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1322186_005e3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1322186_7537e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1322186_27123.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.186 - PA (2012⁄0089011-1)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A ADVOGADO : THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA E OUTRO(S) AGRAVADO : WALTER NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO : ANTÔNIO VILLAR PANTOJA E OUTRO(S)

 

RELATÓRIO

 

1.Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S⁄A contra decisão de minha relatoria, que negou seguimento ao Recurso Especial, cuja ementa é a seguinte:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO CAUTELAR. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL.  FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO ESTADO DO PARÁ S⁄A A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (fls. 296)

2.Em suas razões recursais, o Agravante defende o conhecimento do Apelo Nobre, argumentando que (a) não houve o ajuizamento da ação principal no prazo legal previsto no art. 806 do CPC; (b) não há falar em abusividade de cláusulas ou de juros por parte da instituição bancária; e (c) a decisão agravada viola o direito constitucional ao acesso à justiça do ora Agravante, impedindo de recorrer ao órgão superior para o reexame de ato judicial originado do Tribunal recorrido, ferindo a norma do Art. 5o., XXXV da CF (fls. 306).

 

3.Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora atacada ou a apresentação do feito à Turma Julgadora para que seja provido o Recurso Especial.

4.É o breve relatório.

 

 

 

 

 

                                        AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.186 - PA (2012⁄0089011-1)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A ADVOGADO : THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA E OUTRO(S) AGRAVADO : WALTER NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO : ANTÔNIO VILLAR PANTOJA E OUTRO(S)   V OTO

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.Na hipótese, não restou configurada a alegada violação do art. 535, II do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não resulta em ofensa à norma ora invocada.

2.No pertinente ao art. 5o., XXXVI da CF, convém pontificar que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa direta à Constituição Federal, cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na via recursal extraordinária.

3.No que diz respeito à afronta ao art. 806 do CPC, o Tribunal de origem afirmou que não há prova nos autos de que o Recorrido não ingressou com a necessária Ação Principal. Todavia, esse fundamento adotado pelo acórdão recorrido não foi combatido especificamente pela instituição bancária em suas razões recursais, o que faz incidir o óbice previsto na Súmula 283⁄STF, segundo a qual é inadimissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

4.De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.316.545⁄RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 4.8.2014; AgRg no Ag. 1.425.860⁄DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 12.3.2012.

5.O Agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

6.Agravo Regimental do BANCO DO ESTADO DO PARÁ desprovido.

1.A despeito das alegações do Agravante, razão não lhe assiste, porquanto os argumentos trazidos no recurso não foram suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

2.Como bem consignou a decisão hostilizada, não restou configurada a alegada violação do art. 535, II do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não resulta em ofensa à norma ora invocada.

3.No pertinente ao art. 5o., XXXVI da CF, convém pontificar que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa direta à Constituição Federal, cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na via recursal extraordinária. A propósito: REsp. 891.242⁄ES, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 21.5.2007 e AgRg no REsp. 758.202⁄RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 4.6.2007.

4.No que diz respeito à afronta ao art. 806 do CPC, o Tribunal de origem afirmou o seguinte quanto à propositura da Ação Principal pela parte Autora:

Pois bem. Observando os autos, percebe-se que o recorrente mencionou que o recorrido não ingressou com a necessária demanda principal no prazo legal, o que implica na decadência e na perda da eficácia da liminar controvertida no agravo de instrumento em análise remota. Todavia, o embargante não acostou aos autos qualquer comprovação de seus relatos, o que impede a verificação da veracidade das suas informações.

Portanto, como não há nenhuma prova nos autos que permita a constatação da informação  apresentada pelo insurgente, não há como decretar a decadência do direito do autor.(fls. 230)

 

5.Ocorre que esse fundamento adotado pelo acórdão recorrido não foi combatido especificamente pela instituição bancária em suas razões recursais.

6.Diante dessa situação, impõe-se a aplicação do óbice previsto na Súmula 283⁄STF, segundo a qual é inadimissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

7.De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Corroborando tal entendimento, destacam-se:

BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7⁄STJ E 280⁄STF. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STJ, firmada como base na interpretação da legislação federal (arts. 2o., § 2o., I da Lei 10.820⁄2003 e 45, parágrafo único da Lei 8.112⁄1990), consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Não incide o óbice da Súmulas 280⁄STF.

2. A aplicação da jurisprudência do STJ ao caso concreto não equivale à declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência de lei ou ato normativo de Poder Público, razão pela qual não há falar em desrespeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) ou à Súmula Vinculante 10 do STF.

3. Não houve afronta à Súmula 7⁄STJ, visto que não foi necessário o reexame da prova dos autos ou do contrato para o provimento do recurso especial, tratando-se apenas de aplicação do entendimento sedimentado nesta Corte.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp. 1.316.545⁄RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 4.8.2014).

² ² ²  

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS.

1.Diferentemente do que alega a União, não se discute, no caso, cancelamento de amortização de empréstimo, mas redução do percentual descontado com o objetivo de adequar-se aos limites legalmente estabelecidos.

2.Nada obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de limitar a quantia descontada ao percentual de 30% da remuneração ou proventos. Precedentes.

3.O acórdão recorrido limitou o valor das consignações em 40%. Entretanto, esta Corte tem reduzido esse percentual para 30% dos vencimentos do servidor, em razão da natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade.  Todavia, para não incidir na reformatio in pejus, mantém-se o aresto impugnado.

4.Agravo regimental não provido (AgRg no Ag. 1.425.860⁄DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 12.3.2012).

8.Com base nessas considerações, nega-se provimento ao Agravo Regimental. É como voto.

 
Documento: 58861429 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339781241/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1322186-pa-2012-0089011-1/relatorio-e-voto-339781308

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