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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/04/2016

Julgamento

17 de Março de 2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_622677_fd232.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_622677_511de.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_622677_fdd0b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : MILTON JORGE CASSEB
AGRAVANTE : ANTÔNIO SANT'ANA NETO
ADVOGADOS : MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO E OUTRO (S)
MILTON JORGE CASSEB E OUTRO (S)
AGRAVADO : HATDEÉ MARIA PUPO HELLMEISTER - ESPÓLIO
REPR. POR : RUY HELLMEISTER NOVAES FILHO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VERBA HONORÁRIA. DIREITO AUTÔNOMO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão.2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de março de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto por Milton Jorge Casseb e outro contra decisão monocrática da minha lavra que negou provimento ao agravo em recurso especial assim ementada (e-STJ, fl. 367):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VERBA HONORÁRIA. DIREITO AUTÔNOMO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE . AGRAVO IMPROVIDO.

Os agravantes, em suas razões (e-STJ, fls. 375-381), sustentam a existência de violação do art. 535 do CPC, uma vez que os embargos de declaração somente têm cabimento diante da existência de obscuridade, contradição, omissão na decisão judicial, não constituindo recurso idôneo para a obtenção de um novo julgamento sobre a matéria e repisam os argumentos do recurso especial.

Buscam, assim, a reconsideração da decisão agravada ou seu julgamento pelo colegiado.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Os argumentos dos agravantes não são aptos a ilidir os fundamentos da decisão recorrida, a qual, por isso, merece ser mantida.

Conforme consignado na decisão agravada, no que se refere à ausência de omissão e o caráter infringente dos embargos de declaração acolhidos pelo Tribunal de origem, com suposta violação do art. 535 do CPC, a alegada afronta não ficou caracterizada.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE.
1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
2. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211 do STJ.3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental.
5. Agravo regimental não provido.
(EDcl no AgRg no AREsp n. 613.597⁄SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄2⁄2016, DJe 18⁄2⁄2016 - grifei).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Inexiste violação ao artigo 535, I e II do CPC, pois o acórdão, ao afirmar nos primeiros embargos que a base de cálculo da multa moratória era o valor do contrato, poderia, em face de cumprimento de 80% do valor contratado, ter determinado a redução da multa conforme permitido pelo artigo 924 do CC⁄1916, inclusive porque houve requerimento expresso da agravada neste sentido.
2. A rigor, o recurso de embargos de declaração não se presta à modificação do julgado. Contudo, no caso concreto da lide, verificada a necessária complementação dos embargos anteriormente opostos pela recorrida⁄agravada, mediante o suprimento de omissão no acórdão, é possível que se emprestem efeitos infringentes à decisão embargada.
3. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
(AgRg no Ag n. 1.264.074⁄PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2011, DJe 18⁄10⁄2011 - grifei).

Cabe, mais uma vez, transcrever o que foi consignado no acórdão recorrido ao analisar os embargos de declaração (e-STJ, fls. 257-261):

Patente a omissão do Acórdão no exame da matéria ventilada no agravo.
Consoante se depreende da leitura das razões daquele recurso, não se conformou o agravante com decisão proferida em primeira instância que, nos autos da execução, deixou de homologar transação celebrada entre credor e devedor.
Rápida leitura da decisão proferida em Segunda Instância (fls. 205⁄207) é suficiente para demonstrar que a Turma Julgadora, em nenhum momento, examinou essa matéria.
Além de não ter examinado a matéria principal, enveredou o Acórdão além dos limites do recurso, dispondo sobre questões que não foram alegadas pelo agravante, especialmente na parte em que o Tribunal declara que "deve a agravante depositar em juízo a verba honorária ali cobrada", e "que não houve qualquer impugnação ao valor apresentado", bem como quando dispõe que "no caso de não haver depósito do numerário referente a verba honorária, a execução deverá ter seu prosseguimento normal".
(...) Constitui fato incontroverso que no curso de execução promovida pelo BANCO BOAVISTA contra o embargante e outros, as partes celebraram acordo extrajudicial, dando o credor por satisfeito o seu crédito.
Tal acordo que, por razões óbvias, não envolvia os honorários advocatícios dos agravados, foi levado a juízo para homologação.
A recusa do Juiz em homologar o acordo ensejou a interposição do agravo.
(...)
"A transação, no processo executivo, pode ser causa de extinção ou suspensão do feito. Se, por ela se concede quitação ao devedor, com sua homologação, extinta estará, a execução forçada. Se, porém o que se nova é o valor do débito ou a forma de cumprir a obrigação criando, por exemplo, um parcelamento da mesma obrigação novada, o caso será de simples suspensão do processo, para aguardar-se o cumprimento do acordo. No primeiro caso, aplica-se o art. 794, II, e, no segundo, o art. 792". ("Curso de Direito Processual", vol. 11, p. 479, Forense, 2008) (grifo nosso).
(...)
Assim, cumpria ao Juiz homologar o acordo e, satisfeito o crédito do exequente, julgar extinta a execução promovida pelo banco.
Aliás, já havia acenado com essa solução ao atribuir o efeito suspensivo ao agravo.
(...)
Por esses fundamentos, supro a omissão do Acórdão para homologar o acordo e de ofício julgar extinta a execução promovida pelo banco, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil, desconstituindo-se os atos de expropriação e alienação de bens, especialmente a arrematação.

Dito isso, ratifico que incide o enunciado n. 83 da Súmula desta Corte, não havendo, portanto, reparo a ser efetuado na decisão monocrática agravada.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0283866-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 622.677 ⁄ SP
Números Origem: 01306676020128260000 1306676020128260000 20120000424012 20130000036414 3060119980002060
EM MESA JULGADO: 17⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MILTON JORGE CASSEB
AGRAVANTE : ANTÔNIO SANT'ANA NETO
ADVOGADOS : MILTON JORGE CASSEB E OUTRO (S)
MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO E OUTRO (S)
AGRAVADO : HATDEÉ MARIA PUPO HELLMEISTER - ESPÓLIO
REPR. POR : RUY HELLMEISTER NOVAES FILHO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MILTON JORGE CASSEB
AGRAVANTE : ANTÔNIO SANT'ANA NETO
ADVOGADOS : MILTON JORGE CASSEB E OUTRO (S)
MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO E OUTRO (S)
AGRAVADO : HATDEÉ MARIA PUPO HELLMEISTER - ESPÓLIO
REPR. POR : RUY HELLMEISTER NOVAES FILHO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1498680 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/04/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339786527/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-622677-sp-2014-0283866-5/inteiro-teor-339786539

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