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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/04/2016
Julgamento
17 de Março de 2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1430486_89f5e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1430486_f3d36.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1430486_7aa36.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA
ADVOGADOS : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO E OUTRO (S)
MARCELO SALLES ANNUNZIATA
OSWALDO LEITE DE MORAES FILHO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO. BIS IN IDEM . VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do Relator afasta eventual ofensa ao art. 557 do CPC. Precedentes.
2. Os arts. , , III do Decreto-Lei 37⁄66 e 71, III, do Decreto 6.759⁄09 são categóricos quanto à não incidência do imposto de importação sobre a mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, salvo os casos ali excepcionados.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de março de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA
ADVOGADOS : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO E OUTRO (S)
MARCELO SALLES ANNUNZIATA
OSWALDO LEITE DE MORAES FILHO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão de fls. 709⁄803, que deu provimento ao recurso do contribuinte para afastar a pena de perdimento dos bens importados descritos na inicial.

Sustenta a agravante, em resumo: (I) inviabilidade do julgamento monocrático da causa nos termos do art. 557, § 1º -A do CPC uma vez que a matéria debatida não se enquadra no conceito de "jurisprudência dominante"; (II) inocorrência de cumulação da pena de perdimento com a cobrança de tributos eventualmente devidos, porquanto "as cobranças foram realizadas em caráter provisório e em estrito cumprimento à determinação judicial de 1º grau, até então não reformada. A pena de perdimento estava sobrestada e somente veio a ser restaurada quando a empresa já detinha posse do bem há mais de uma década" (fl. 808).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

Trata-se de recurso especial interposto por THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 478):
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO USADO. ERRO DE FATO.
1.Importação de equipamento pesado qualificado na guia de importação como novo.
2.Erro de fato na qualificação, comprovado por perícia técnica identifica se tratar de maquinário usado e autoriza a aplicação da pena de perdimento.
3.A pena de perdimento aplicada pela autoridade fiscal não afronta o sistema constitucional vigente, norma inscrita no art. 5o , LIV. da Constituição Federal de 1988, quando assegurado o devido processual legal.
4.Auto de infração convalidado.
5.Remessa Oficial provida.
Opostos sucessivos embargos de declaração pela impetrante, foram ambos rejeitados, recebendo o último deles a seguinte ementa (fls. 601⁄608 e 650⁄666).
DIREITO ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA SUBMETIDA A PENA DE PERDIMENTO. PAGAMENTO POSTERIOR DOS TRIBUTOS DECORRENTES DA IMPORTAÇÃO: IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE.
1.A importação de mercadoria com característica essencial falsificada ou adulterada, bem como em descompasso com a declaração apresentada, impõe a aplicação da pena de perdimento, nos termos dos artigos 514 e 516 do Decreto nº 91.030⁄85.
2.O pagamento posterior dos tributos decorrentes da importação é
irrelevante ao caso.
3. Embargos desprovidos.
Em recurso especial, sustenta a empresa autora, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 514, VIII, 516, I, do Decreto 91.030⁄85; 23, I, do Decreto-lei 1.455⁄76; 71, III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759⁄09; Ato Declaratório Normativo Cosit 16⁄99: e, por fim, arts. 106, II, do CTN e 22 da Portaria Decex 8⁄91.
Aduz, em resumo: (I) ausência de adulteração ou falsificação do equipamento importado que impedisse ou dificultasse sua identificação porquanto reconhecido na guia de importação; (II) existência de guia de importação, bem como de autorização do Departamento de Comércio Exterior - Decex para a importação do bem; (III) ausência de prova de dano ao erário; (IV) impossibilidade de aplicação conjunta da pena de perdimento do bem e regularização da importação da mercadoria em questão; (V) possibilidade de regularização do bem importado como novo no curso do desembaraço aduaneiro em razão da ausência de similar nacional.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 728⁄734.
O Ministério Público Federal, em parecer exarado pelo Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, manifestou-se pelo provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 784):
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.
Nos termos do art. 71, III, do Decreto 6759⁄2009, se há pena de perdimento, não pode ser cobrado o tributo, sob pena de incorrer em bis in idem.
Se não mais existente o dano e se regularizada a situação do bem que está com o Recorrente no país há mais de vinte anos, desarrazoada e desproporcional é a pena de perdimento. Precedentes.
Parecer pelo provimento do recurso especial.
É o relatório.
De início, tenho que o recurso merece conhecimento, descabendo falar em falta de prequestionamento, já que, mesmo à falta de menção expressa aos dispositivos dados por vulnerados, a Corte local emitiu ostensivo posicionamento frente à quaestio juris a que ligados ditos regramentos. De outra parte, o contexto fático da lide, no que interessa ao desate do presente recurso, não se expõe a nenhuma desinteligência relevante. Por fim, a parte recorrente logrou demonstrar o alegado dissenso pretoriano sobre o tema jurídico veiculado no especial.
Quanto ao mérito mesmo do nobre apelo, mostra-se credor de desenganado acolhimento.
Controverte-se, na presente causa, sobre ser possível, ou não, a coexistência entre a pena de perdimento de bens tidos por irregularmente importados e a efetiva regularização da importação pelo pagamento do tributo devido acrescido de juros e multa.
A colenda Corte regional entendeu possível a manutenção de ambas as situações, cuja conclusão, acertadamente, se insurge a empresa importadora.
Tira-se dos autos que a recorrente impetrou mandado de segurança com o objetivo de desembaraçar mercadorias por ela importadas, alegadamente novas e destinadas a uso próprio, sem similar no país, constantes da Guia de Importação 1909-91⁄6825, a saber: (I) 01 instalação de forjamento a frio e semi-quente (prensa de 20.000 KW e força, mesa 19,00 X 15,00, dispositivo automático de transferência de 3 eixos com 6 estações de trabalho, e (II) 01 lote de peças de reposição elétricas, mecânicas e hidráulicas, originárias da Alemanha e procedentes da Bélgica, com peso total de 378.115 kg. Tais equipamentos, consoante também informado pela parte autora, destinam-se à confecção de peças funcionais grandes, empregadas na indústria automobilística.
Em razão da inexistência de produto similar nacional, a importação foi realizada nos termos da Portaria4655⁄90 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, com aprovação do Departamento de Comércio Exterior - Decex e redução da alíquota do imposto de importação para 0%.
Por ocasião do desembaraço aduaneiro, a autoridade fiscal atestou a conformidade da mercadoria com os documentos de importação. Contudo, entendeu tratar-se de maquinário usado, repintado e com inclusão de ferramental novo, o que levou à autuação da importadora e aplicação da pena de perdimento do bem, por violação aos arts. 514, VII e 516 , I do Decreto 91.030⁄85, nomeando-a como fiel depositária.
O juízo de Primeira Instância houve por bem conceder parcialmente a segurança, "para tornar insubsistente o perdimento dos bens impugnados, devendo a impetrante cumprir as providências de natureza administrativa, a fim de obter o pretendido desembaraço do produto importado. A liminar anteriormente deferida fica, pois, compatibilizada ao aqui decidido"(fl. 390).
O Tribunal de origem, em julgamento de remessa oficial, deu-lhe provimento para, convalidando o auto de infração, referendar o cabimento da pena de perdimento imposta administrativamente.
Com a oposição de segundos embargos declaratórios, informou a impetrante a ocorrência de fato novo (art. 462, do CPC), capaz de alterar a situação jurídica existente, qual seja, a posterior exigência pelo Fisco, seguida do efetivo pagamento pela autora, do tributo devido, acrescido de juros e multa decorrentes da importação dos bens relacionados à questionada pena de perdimento.
A então embargante, nessa ocasião, afirmou ter prontamente recolhido os valores cobrados pelo órgão arrecadante, imaginando que, ao assim agir, estivesse a se livrar do indigitado perdimento dos bens por ela importados.
O Colegiado a quo, porém, expressou a compreensão de que "o recolhimento dos tributos devidos sobre a importação é, in casu, irrelevante" (fl. 663), posicionando-se, desse modo, pela consequente manutenção da penalidade de perdimento.
Diversa, no entanto, deve ser a solução da controvérsia assim delineada.
Com efeito, no âmbito da seara normativa que rege o imposto de importação, tem-se que a pena de perda da mercadoria acha-se prevista nos arts. 96, II e 105, do Decreto-Lei nº 37⁄66, cujo art. , § 4º, III, preceitua, em acréscimo, que o imposto de importação não incide sobre mercadoria estrangeira "que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida". Nesse mesmo sentido, o Regulamento Aduaneiro, consubstanciado no Decreto 6.759⁄09, a par de detalhar as hipóteses de perda da mercadoria (arts. 689⁄99), também reproduz, em seu art. 71, III, a hipótese de não incidência do imposto de importação em relação a mercadoria que tenha sido objeto da pena de perdimento, observadas as mesmas exceções indicadas no já transcrito art. , § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37⁄66.
No caso ora examinado, e à luz desse quadro normativo, descaberia, é induvidoso, cogitar da incidência do imposto de importação sobre as mercadorias importadas pela autora e atingidas pela pena de perdimento, porquanto se acham elas em local sabido (a empresa permanece como sua fiel depositária), inexistindo, de outra parte, notícia de que tivessem sido consumidas ou revendidas.
Nada obstante, tanto o imposto devido como as penalidades respectivas foram cobradas e recebidas da empresa pelo Fisco, ainda que este último alegue que "a sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos, e por este motivo, a atuação fiscal apenas cumpriu a ordem judicial a que estava obrigado" (fl. 734, em contrarrazões ao especial).
Em tal cenário, não se revela justo nem razoável que, já tendo a autora solvido os pertinentes encargos tributários e demais penalidades pecuniárias, continue pesando sobre ela o gravame do perdimento das respectivas mercadorias importadas, fazendo inadequada, por outro lado, a reabertura de discussão em torno da regularidade, ou não, da documentação relativa à subjacente importação.
A não ser assim, o Fisco estaria experimentando indisfarçável enriquecimento sem causa, ante a impossibilidade legal da coexistência, a um só tempo, do recebimento do tributo e da manutenção da pena de perdimento.
Nesse mesmo sentido, aliás, o alentado parecer ministerial que ora adoto, também, como razão de decidir (fl. 786⁄788)
9.Embora não seja mais o momento de se discutir se o bem apreendido era novo ou usado, é importante salientar que não se tratava de objeto ilícito, cuja entrada era proibida no país. Foram pagos todos os impostos e multas cobradas pela Fazenda, tendo o Recorrente se utilizado do programa criado pela Lei nº l1.941⁄2009 para pagar o crédito tributário devido pela importação, que deu ensejo ao arquivamento do processo administrativo.
10.Com efeito, regularizada administrativamente a questão, não é razoável, quase vinte anos depois, a aplicação da pena de perdimento, quando a própria Fazenda cobrou do recorrente os respectivos impostos, multa e reconheceu a extinção do crédito tributário. Alie-se ao fato também a superveniência do Ato Declaratório Normativo nº 16⁄99, por meio do qual se permitiu o prosseguimento do despacho aduaneiro de bens de capital usados, importados como novos, desde que apresentada a licença de importação. Nesse ponto, vem ao socorro da Recorrente o disposto no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional, ao dispor que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
11.Veja-se também o entendimento, a contrario senso, do artigo 71, III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6759⁄2009, ao discorrer sobre imposto de importação:
"Art. 71-O imposto não incide sobre:
(...)
III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, (...)."
12.Ou seja, se há pena de perdimento, não pode ser cobrado o tributo. Não pode haver dupla penalidade sobre a mesma infração, sob pena de incorrer em bis in idem.
13.Por fim, vale destacar trecho do voto da Desembargadora Alda Basto, no julgamento dos embargos de declaração:
Assim, a assertiva do impetrado de que o pagamento dos tributos não obsta a pena de perdimento não tem qualquer fundamento. Primeiro porque somente após o julgamento pelo Tribunal, quando a ordem foi denegada é que o contribuinte foi autuado e notificado para pagar os tributos devidos pela importação e, assim procedeu ao pagamento utilizando-se dos benefícios da lei 11.941⁄09.
Segundo porque o equipamento não é proibido, comprovadamente não tem similar no país, está sendo utilizado desde 1992 e não há proibição de importação de bem usado se comprovado não ter similar no país, embora os documentos apresentados pelo impetrante atestem que era equipamento novo.
Terceiro porque eventual pagamento de todos os tributos devidos pela importação de equipamento não proibida, configuraria confisco ante o enriquecimento ilícito do Estado.
Verifico finalmente que, para a infração prevista no art. 516,1, do Dec. 91.030⁄85 é necessário a prova da existência de dano ao erário, com base no inciso I, do art. 23 do decreto lei 1455⁄76.
Ocorre que, considerando constar do voto desta relatora que o dano ao erário decorreu da ausência de recolhimento de tributos, o efetivo e superveniente recolhimento dos tributos, afasta a inocorrência do dano".
Dessa forma, superveniente situação se coloca, pois ao reconhecer a extinção do crédito tributário a Receita Federal teria dado ensejo à situação incompatível com a aplicação da pena de perdimento, dada a atual regularidade da entrada⁄permanência do bem importado no País", (fls. 656⁄657e)
14.Tem-se, com efeito, que se regularizada está a situação do bem que se encontra com o Recorrente no país há mais de vinte anos, desarrazoada e desproporcional é a pena de perdimento. Não mais existente o dano, não há que se falar em perdimento. (...)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a pena de perdimento dos bens importados descritos na exordial, nos termos da fundamentação.
Publique-se.

Inicialmente, no tocante à alegada violação ao art. 557 do CPC, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do Relator afastaria eventual ofensa ao referido dispositivo de lei.

Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL.
NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART.557, § 1º, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO.
1. A Corte a quo entendeu estarem presentes os requisitos para o manejo do Mandado de Segurança. Assim, iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem, para acolher a tese do agravante, excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7⁄STJ.
2. É "assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg nos EREsp 1298827⁄RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 2⁄9⁄2015, DJe 2⁄10⁄2015) .
3. Por unanimidade de votos, conheceu-se do Agravo Regimental e a ele negou-se provimento. Não há como prosperar, portanto, a alegada usurpação de competência, uma vez que o recurso não foi julgado monocraticamente pelo Relator.
4. A eventual violação ao art. 557 do CPC é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Regimental, tal como ocorreu in casu.
5. Agravo Regimental não provido.
( AgRg no AREsp 792.440⁄GO , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 05⁄02⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO SUPERADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 284⁄STF.
1. Não há falar na violação ao art. 557 do CPC alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível.
2. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator.
3. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo divergente. Incide, ao caso, a Súmula 284⁄STF.
4. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 511.227⁄GO , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2014, DJe 14⁄08⁄2014)

Quanto à questão de mérito tratada nos autos, os arts. , , III do Decreto-Lei 37⁄66 e 71, III, do Decreto 6.759⁄09 são categóricos quanto à não incidência do tributo sobre a mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, salvo os casos ali excepcionados.

Ademais, conforme consignado na decisão agravada, "tanto o imposto devido como as penalidades respectivas foram cobradas e recebidas da empresa pelo Fisco, ainda que este último alegue que 'a sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos, e por este motivo, a atuação fiscal apenas cumpriu a ordem judicial a que estava obrigado' (fl. 734, em contrarrazões ao especial)." (fl. 801).

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0010181-3
REsp 1.430.486 ⁄ SP
Números Origem: 00909063119924036100 200503990283338 909063119924036100 9200909060
EM MESA JULGADO: 17⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA
ADVOGADOS : MARCELO SALLES ANNUNZIATA
ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO E OUTRO (S)
OSWALDO LEITE DE MORAES FILHO
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção no Domínio Econômico - Importações - Desembaraço Aduaneiro
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA
ADVOGADOS : MARCELO SALLES ANNUNZIATA
ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO E OUTRO (S)
OSWALDO LEITE DE MORAES FILHO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1498964 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/04/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339786532/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1430486-sp-2014-0010181-3/inteiro-teor-339786544

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