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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RMS 27138 SE 2008/0143511-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/04/2016

Julgamento

17 de Março de 2016

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RMS_27138_5d615.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RMS_27138_bb1f9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RMS_27138_6f563.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : COMERCIAL DE CALÇADOS ITABAIANA LTDA
ADVOGADO : JOSÉ RINALDO FEITOZA ARAGÃO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR E OUTRO (S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PELO ICMS. DECRETO ESTADUAL 22.958⁄2004. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO (CACESE). CONTRIBUINTE INAPTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.O Decreto Estadual Sergipano 22.598⁄04 confere regime especial de tributação, relativamente ao ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração, aos contribuintes cuja atividade econômica principal seja o comércio atacadista devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (art. 1o.).

2.O benefício fiscal em tela não se aplica aos contribuintes que se encontrarem na condição de inaptos perante o CACESE (Cadastro de Contribuintes de Sergipe), ex vi do disposto no art. 4o., do referido Decreto.

3.A lei tributária pode conferir tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações desiguais, em obediência ao princípio constitucional da igualdade (art. 150, II da CF⁄88). Precedentes em casos idênticos: RMS 22.968⁄SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.9.2010; AgRg no RMS 23.578⁄SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9.4.2008; RMS 21.118⁄SE, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 29.6.2007; RMS 20.520⁄SE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 21.3.2006.

4. A norma estadual, in foco, ao restringir o regime especial aos contribuintes aptos perante o CACESE, não obsta o exercício da atividade comercial, uma vez que os comerciantes considerados inaptos tão somente continuarão a se sujeitar à sistemática comum de tributação pelo ICMS.

5.Agravo Regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 17 de março de 2016 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : COMERCIAL DE CALÇADOS ITABAIANA LTDA
ADVOGADO : JOSÉ RINALDO FEITOZA ARAGÃO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR E OUTRO (S)
R ELATÓRIO

1.Trata-se de Agravo Regimental interposto por COMERCIAL DE CALÇADOS ITABAIANA LTDA contra decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX, que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PELO ICMS. LEI ESTADUAL 3.796⁄96. FIXAÇÃO DE PRAZO ESPECIAL PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA.

1. A fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do imposto devido pelo contribuinte que praticar ato tipificado como infração tributária, à luz da legislação estadual (artigo 76, da Lei 3.796⁄96), não caracteriza meio coercitivo, inviabilizador da atividade econômica⁄profissional, para compeli-lo ao pagamento do tributo, conduta vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante o teor das Súmulas 70, 323 e 547⁄STF.

2. Com efeito, considera-se legítima a instituição de regime especial no qual se objetiva apenas a diferenciação de fiscalização e recolhimento de tributos, como forma de coibir as infrações à legislação tributária, sem que isso constitua penalidade por ato ilícito (Precedentes do STJ: (RMS 22.968⁄SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10⁄08⁄2010, DJe 03⁄09⁄2010; AgRg no RMS 23.578⁄SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19⁄02⁄2008, DJe 09⁄04⁄2008; RMS 21.118⁄SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12⁄06⁄2007, DJ 29⁄06⁄2007; RMS 20.520⁄SE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 02⁄02⁄2006, DJ 21⁄03⁄2006).

3. A lei tributária pode conferir tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações desiguais, em obediência ao princípio constitucional da igualdade (artigo 150, II, da Constituição Federal de 1988).

4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento ( CPC, artigo 557, caput).

2.Em suas razões recursais, o Agravante afirma que, no caso vertente, não se discute a validade ou a ilegitimidade do REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, a que se refere o art. 76, §§ e respectivos incisos da Lei Estadual 3.796⁄96. O conflito, in casu, reside, única e exclusivamente, na legalidade - repisa-se - da tarja infamante intitulada, ex vi legis - art. 782, caput e parágrafo -, de CONTRIBUINTE INAPTO (fls. 269).

3.É o breve relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : COMERCIAL DE CALÇADOS ITABAIANA LTDA
ADVOGADO : JOSÉ RINALDO FEITOZA ARAGÃO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR E OUTRO (S)
V OTO

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PELO ICMS. DECRETO ESTADUAL 22.958⁄2004. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO (CACESE). CONTRIBUINTE INAPTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.O Decreto Estadual Sergipano 22.598⁄04 confere regime especial de tributação, relativamente ao ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração, aos contribuintes cuja atividade econômica principal seja o comércio atacadista devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (art. 1o.).

2.O benefício fiscal em tela não se aplica aos contribuintes que se encontrarem na condição de inaptos perante o CACESE (Cadastro de Contribuintes de Sergipe), ex vi do disposto no art. 4o., do referido Decreto.

3.A lei tributária pode conferir tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações desiguais, em obediência ao princípio constitucional da igualdade (art. 150, II da CF⁄88). Precedentes em casos idênticos: RMS 22.968⁄SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.9.2010; AgRg no RMS 23.578⁄SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9.4.2008; RMS 21.118⁄SE, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 29.6.2007; RMS 20.520⁄SE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 21.3.2006.

4.. A norma estadual, in foco, ao restringir o regime especial aos contribuintes aptos perante o CACESE, não obsta o exercício da atividade comercial, uma vez que os comerciantes considerados inaptos tão somente continuarão a se sujeitar à sistemática comum de tributação pelo ICMS.

5.Agravo Regimental a que se nega provimento.

1.Não merece prosperar a pretensão recursal.

2.O Decreto Estadual Sergipano 22.598⁄04 conferiu regime especial de tributação, relativamente ao ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração aos contribuintes, cuja atividade econômica principal seja o comércio atacadista, devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (art. 1o.).

3.O benefício fiscal em tela não se aplica aos contribuintes que se encontrarem na condição de inaptos perante o CACESE (Cadastro de Contribuintes de Sergipe), ex vi do disposto no art. 4o., do Decreto Estadual.

4.A Administração Tributária não pode impor ao contribuinte meios coercitivos que inviabilizem a atividade econômica⁄profissional, para fins de cobrança de tributo (Súmulas 70, 323 e 547 do STF).

5.Nada obstante, a norma estadual, ao restringir o regime especial aos contribuintes aptos perante o CACESE, não obsta o exercício da atividade comercial, uma vez que os comerciantes considerados inaptos tão somente continuarão a se sujeitar à sistemática comum de tributação pelo ICMS.

6.A lei tributária pode conferir tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações desiguais, em obediência ao princípio constitucional da igualdade (art. 150, II da CF⁄88). Precedentes: RMS 22.968⁄SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.9.2010; AgRg no RMS 23.578⁄SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9.4.2008; RMS 21.118⁄SE, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 29.6.2007; RMS 20.520⁄SE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 21.3.2006.

7.Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

8.É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2008⁄0143511-8
RMS 27.138 ⁄ SE
Números Origem: 2006112464 5172006
EM MESA JULGADO: 17⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COMERCIAL DE CALÇADOS ITABAIANA LTDA
ADVOGADO : JOSÉ RINALDO FEITOZA ARAGÃO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS ⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMERCIAL DE CALÇADOS ITABAIANA LTDA
ADVOGADO : JOSÉ RINALDO FEITOZA ARAGÃO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1498853 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/04/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339787172/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-27138-se-2008-0143511-8/inteiro-teor-339787184

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